DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.

MAURO ANDRÉ BUSINARO, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, apurado no período de 03/2015 a 02/2016, equivalente a 9,90% ( nove vírgula noventa por cento), sobre os vencimentos dos servidores Públicos Municipal, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do Artigo 37, § IX da Constituição Federal.

Art. 2º – A reposição de que trata o artigo 1º desta lei, será concedida em parcela única , no exercício de 2016, conforme abaixo:

FOLHA/MÊS	PORCENTAGEM
ABRIL	9,90%
TOTAL	9,90%

Art. 3° – A revisão que trata o artigo 1° desta Lei, não será aplicada aos cargos Comissionados, Gratificação por Função, Secretário Municipal, Prefeito e Vice-Prefeito, revistos através de Lei especifica.

Art. 4° –O índice utilizado para a presente revisão geral anual dos servidores públicos municipal foi o IPCA – (ÍNDICE DE PREÇO AO CONSUMIDOR).

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Art. 5o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de Abril de 2016, revogadas as disposições em contrario.

Porto Estrela/MT, em 09 de Maio de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO Prefeito Municipal

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

ANO	RCL - R$=	GASTO PESSOAL - R$	Percentual %
2.015	13.222.535,20	6.590.316,16	49,84
2.016	14.553.780,04	7.513.120,77	51,62
2.017	16.019.054,62	8.256.919,73	51,54
2.018	17.631.853,04	9.074.354,78	51,47

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, em 09 de Maio de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral Anual.

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, em 09 de Maio de 2016.

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal