PORTARIA PREVI Nº 020/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do servidor Sr. Rinaldo de Assis Oliveira.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerandoo preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n. 504 de 17/10/2005 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Rinaldo de Assis Oliveira, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 3147734-8 SESP/MT e do CPF n.º 268.320.205-97, servidor efetivo no cargo de Guarda, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matriculado sob nº 241, contando com 19 (dezenove) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme Processo Administrativo do PREVI-COCALINHO, n.º 2024.02.00018P, a partirde 03/12/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de dezembro de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho - MT, 11 de dezembro de 2024.

ROGÉRIO MOREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal