PORTARIA Nº 259, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Prorroga prazo da Portaria nº 238/2024, e dá outras providências”.

A Sra. Elena Maria Maass Lima, Secretária Municipal de Educação (Portaria nº 072/2024) do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de Ordenador de Despesa (Portaria nº 073/2024) que lhe são conferidas pelo Art. 2º do Decreto Municipal nº 007, de 20 de janeiro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Sancionador nº 002/2024, reconduzido pela Portaria nº 238, de 12 de novembro de 2024, veiculada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, edição nº 3.483, publicada no dia 14 de novembro de 2024, em face das razões apresentadas pelo Presidente da Comissão, constante no Memorando n° 021/2024/CPAS.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2024.

Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.

Elena Maria Maass Lima

Secretária Municipal de Educação