LEI MUNICIPAL Nº 1.070, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.

INSTITUICOMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL do Município de COCALINHO- MT as “Festas do Padroeiro e a Festa do Divino Espírito Santo e de outras providências".

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 160, do Regimento Interno e artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIALdo Municipio de Cocalinho - MT, as festas e celebrações de São Sebastião padroeiro deste município e do Divino Espirito Santo. Evento organizado anualmente no Município, conhecido como “FESTA DO PADROEIRO SÃO SEBASTIAO e a FESTA DO DIVINO ESPIRITO SANTO".

Art. 2º As festas e celebrações de São Sebastião padroeiro deste município e do Divino Espirito Santo, bem como suas manifestações artístico-culturais e religiosas passa a ser considerada integrante do patrimônio cultural imaterial do Município de Cocalinho.

Art. 3º Para efeitos desta lei, consideram-se patrimônio cultural imaterial de Cocalinho-MT:

I – As Novenas

II – O Giro das Folias

III – As Missas

IV – As Procissões

V – Alvorada

VI – Quermesse, com a tradicional hasteamento das barracas

VII – Os leilões das doações dos devotos , incluindo prenda e gado.

Paragrafo Unico Fica estabelecido e autorizado que a Prefeitura Municipal de Cocalinho poderá oferecer apoio financeiro e institucional, juntamente com a secretaria de cultura na organização dos festejos dispostos no caput, tendo por escopo principal a preservação dos valores culturais.

Art. 4º Entendem-se por Patrimônio Cultural os festejos do padroeiro São Sebastião, os festejos do Divino Espirito Santo bem como o seus atributos que lhes sào associados a comunidade Católica da Paróquia de Sâo Sebastião, onde a comunidade reconhece como parte integrante de seu patrimônio Histórico cultuml municipal. Este patrimônio cultural material, que se transmite de geração em geração, é constantemente e celebrado pelas comunidades e diversos grupos em funçào de seu valor religioso.

Art. 5º Esta Lei entra em conformidade com duas leis já existente no municipio de Cocalinho, conforme seus respectivos artigos indicam, sâo elas:

I - LEI MUNICIPAL N° 756, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.

Art. 1‘- Fica consagrado a comemoração do dia do Padroeiro da Cidade de Cocalinho-MT, São Sebatião, bem como Feriado Municipal, a data de 20 (vinte) de janeiro de cada ano.

II - LEI MUNICIPAL Nº 1.037, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

Art. 1‘- Fica o fragmento de osso de São Sebastião registrada pelo Vaticano sob o no 1312, conforme cópia do Registro em anexo, enviada a Paróquia de São Sebastião situada na Avenida Araguaia S/N no município de Cocalinho MT, declarada como Patrimônio Histórico Cultural Material Municipal.

Art. 6º As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal n.º 1.041 de 13 dezembro de 2.023, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal