Para fins de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, ao Contrato 038/2024, que respectivamente a empresa Centro América, Comércio, Serviço, Gestão Tecnológica LTDA CNPJ: 09.179.444/0001-00 e a Prefeitura Municipal de Salto do Céu- MT, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, pactuaram para incluir dotações orçamentárias durante a vigência do Contrato 038/2024 deste município. Realiza-se através do presente termo o apostilamento relativo ao empenho de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Unidade: 007 – FUNDEB

Projeto Atividade: 2050 – Manutenção com FUNDEB 30%

Rubrica: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas

2.1.540 Dotação: 286

Fundamento legal: Art. 65, II, d, c/c § 8º do mesmo artigo da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 9.648

(legislação que regeu o contrato).

Ficam ratificado dotações orçamentárias no período de 10/12/2024 a 04/12/2025, a partir desta data.

Prefeitura Municipal de Salto do Céu-MT, 10 de Dezembro de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

- Prefeito -