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Pref. Apiacás

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, bem como, incluir no PPA 2021/2025 o valor de R$ 1.535.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil reais), para manutenção das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA DE FINANÇAS

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

05.01.28.846.0014.2.023.3390.47.00.00.00 (220)

1.500.0000.000

100.000,00

TOTAL

100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FMS – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.03.10.302.0063.1.115.3342.39.00.00.00 (372)

1.500.1002.000

100.000,00

TOTAL

100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INRA ESTRUTURA

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

11.01.26.782.0021.2.037.3190.04.00.00.00 (733)

1.500.0000.000

40.000,00

11.01.26.782.0021.2.037.3191.13.00.00.00 (736)

1.500.0000.000

40.000,00

11.01.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00.00 (738)

1.500.0000.000

500.000,00

11.01.26.782.0021.2.037.3390.3.00.00.0.00 (742)

1.500.0000.000

350.000,00

TOTAL

930.000,00

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.06.17.512.0024.1006.4490.51.00.00.00

1.700.0000.000

405.000,00

TOTAL

405.000,00

Artigo 2º - O Crédito Suplementar autorizado no artigo primeiro desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, conforme funcionais programáticas a seguir:

05.01.04.123.0014.2.130.3190.91.00.00.00 (200)

31.000,00

05.01.04.123.0014.2.130.3390.91.00.00.00 (201)

30.000,00

05.01.04.123.0050.2.024.3290.21.00.00.00 (214)

30.000,00

05.01.04.123.0050.2.024.4690.71.00.00.00 (215)

15.000,00

05.01.04.123.0050.2.143.3290.21.00.00.00 (216)

5.000,00

05.01.04.123.0050.2.143.4690.71.00.00.00 (217)

10.000,00

06.01.10.122.0061.2.097.3390.30.00.00.00 (285)

10.000,00

06.01.10.122.0061.2.097.3390.39.00.00.00 (286)

20.000,00

06.03.10.302.0063.1.013.4490.52.00.00.00 (365)

21.000,00

06.03.10.302.0063.1.013.4490.52.00.00.00 (366)

14.000,00

06.03.10.302.0063.1.013.4490.52.00.00.00 (367)

10.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3190.04.00.00.00 (812)

100.000,00

06.03.10.302.0063.2.073.3190.04.00.00.00 (817)

10.000,00

06.03.10.302.0063.2.074.3390.30.00.00.00 (819)

20.000,00

06.04.10.303.0064.2.077.3190.04.00.00.00 (426)

5.000,00

06.04.10.303.0064.2.077.3190.11.00.00.00 (427)

15.000,00

06.04.10.303.0064.2.077.3190.13.00.00.00 (428)

5.000,00

06.04.10.303.0064.2.077.3191.13.00.00.00 (429)

4.000,00

06.04.10.303.0064.2.077.3390.30.00.00.00 (431)

20.000,00

06.04.10.303.0064.2.077.3390.30.00.00.00 (432)

20.000,00

07.01.08.122.0059.1.003.4490.52.00.00.00 (483)

20.000,00

10.02.26.782.0020.2.040.3371.70.00.00.00 (724)

30.000,00

10.02.15.451.0021.1.113.4490.51.00.00.00 (697)

1.090.000,00

TOTAL

1.535.000,00

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 11 de dezembro de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal