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Pref. Apiacás

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o valor de R$ 1.487.000,00 (um milhão e quatrocentos e oitenta e sete mil reais) nas seguintes rubricas de receitas orçamentária:

RUBRICA

RECEITA

VALOR

4.1.1.2.1.04.0.1.00.00.00

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – PRINCIPAL

350.000,00

4.1.1.2.2.01.0.1.00.00.00

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL – PRINCIPAL

350.000,00

4.1.7.2.1.50.0.1.00.00.00

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

787.000,00

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, bem como, incluir no PPA 2021/2025 o valor de R$ 1.487.000,00 (um milhão e quatrocentos e oitenta e sete mil reais), para manutenção das seguintes dotações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

02.01.04.122.0003.2.003.3190.11.00.00.00 (001)

1.500.0000.000

50.000,00

TOTAL

50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

04.01.12.361.0010.2.014.3390.30.00.00.00 (111)

1.500.1001.000

300.000,00

04.01.12.361.0010.2.014.3390.39.00.00.00 (114)

1.500.1001.000

250.000,00

04.01.12.361.0010.2.014.3390.14.00.00.00 (110)

1.500.1001.000

10.000,00

04.01.12.361.0010.2.014.4490.52.00.00.00 (118)

1.500.1001.000

12.000,00

04.02.12.361.0007.2.007.3390.30.00.00.00 (125)

1.500.1001.000

85.000,00

TOTAL

657.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

10.01.15.122.0034.2.044.3390.30.00.00.00 (688)

1.500.0000.000

300.000,00

TOTAL

300.000,00

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.06.17.512.0024.2.041.3390.30.00.00.00 (477)

1.500.0000.000

80.000,00

06.06.17.512.0024.2.041.3390.39.00.00.00 (480)

60.000,00

06.06.17.512.0024.2.041.3190.04.00.00.00 (472)

10.000,00

TOTAL

150.000,00

SECRTARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

09.01.20.122.0015.2.027.3190.11.00.00.00 (654)

1.500.0000.000

60.000,00

09.01.20.122.0015.2.027.3390.30.00.00.00 (658)

1.500.0000.000

100.000,00

09.01.20.122.0015.2.027.3390.39.00.00.00 (661)

1.500.0000.000

50.000,00

TOTAL

210.000,00

SECRTARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

12.01.27.812.0013.2.021.3390.30.00.00.00 (767)

1.500.0000.000

50.000,00

12.01.27.812.0013.2.021.3390.31.00.00.00 (768)

1.500.0000.000

10.000,00

12.01.27.812.0013.2.021.3390.39.00.00.00 (771)

1.500.0000.000

60.000,00

TOTAL

120.000,00

Artigo 3º. O Crédito Suplementar autorizado no artigo segundo desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 11 de dezembro de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal