“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR termo aditivo ao CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS – CISRAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso autorizado a celebrar termo aditivo ao contrato de rateio com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS-CISRAT tendo por finalidade viabilizar o funcionamento dos serviços de saúde relativos aos atendimentos ambulatorial, hospitalar e de serviços de apoio de diagnóstico e terapêutico de natureza especializada disponibilizados em favor da população de Apiacás/MT.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de sua Secretaria Municipal de Saúde o repasse mensal durante o exercício 2024, na importância de R$ 3,64 (três reais sessenta e quatro centavos) por habitante, ou seja, R$ 31.267,60 (trinta e um mil e duzentos e noventa e três reais), para viabilizar o cumprimento dos objetivos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIAÕ DO ALTO TAPAJÓS CISRAT em relação aos atendimentos que serão disponibilizados para a população de Apiacás.

Art. 3º. O Contrato de rateio a ser celebrado com CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SÁUDE DA REGIAÕ DO ALTO TAPAJÓS CISRAT será suportado com recursos próprios na seguinte funcional programática:

06.003.10.302.0063.2.075.3.3.71.70-00 (0402).

Art. 4º. O presente convênio vigorará permanentemente enquanto persistir a existência do Consorcio Intermunicipal de Saúde, sendo desnecessária a edição de novas leis com essa mesma finalidade.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 2 de janeiro de 2025.

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Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 11 de dezembro de 2024.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL