“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE adesão ao programa de cirurgias eletivas com o município de Paranaíta/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Julio Cesar dos santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de adesão ao Programa de Cirurgias Eletivas do município de Paranaíta/MT, que tem como finalidade reduzir a fila de espera existente na Região de Alto Tapajós sendo um valor total de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), divido em 12 (doze) parcelas fixas e mensais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária 94 10.302.0063 3.3.42.39.00.00.00.00.0.1.500. 0000000.02.01.00, regulamentada em Lei específica.

ARTIGO 3º - O prazo de vigência do referido Termo será até 31/12/2025, podendo, na existência de interesse público ser prorrogado através de Termo Aditivo, ou mesmo, ser rescindido a qualquer tempo com o município de Paranaíta/MT.

ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 11 de dezembro de 2024

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal