REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: N° 09/2024- Pregão presencial nº 01/2024.

OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria Contábil, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT.

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT., FLÁVIO LOUREIRO, em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, procede, em nome da Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, e em defesa do interesse público, ao Cancelamento do Processo Licitatório nº 09/2024, na modalidade de Pregão Presencial nº 01/2024, a Administração ao constatar a inconveniência e a importunidade, poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa. Nesse caso, a revogação, prevista no art. 71, inciso II, da Lei Nova de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer o certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais conveniente e oportuno para a Administração Pública. Desta forma, com brevidade a Administração Pública providenciará a aquisição do objeto em questão. Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público.

Rosário Oeste-MT., 09 de dezembro de 2024.

Flavio Loureiro

Presidente