LEI Nº 960-2024

Altera a Lei nº 780, de 06 de agosto de 2019, para disciplinar as Políticas Públicas de Assistência Social, e dá outras providências.

Vigência

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, estado Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 780, de 06 de agosto de 2019, para disciplinar as Políticas Públicas de Assistência Social, e dá outras providências.

Art. 2º A Lei nº 780, de 06 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência)

“Art. 3º ...............................................................

...................................................................................

I. universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

II. gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

III. integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV. intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as de mais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

V. equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

............................................................................” (NR)

“Art. 4º...............................................................

...................................................................................

I. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

II. descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

III. cofinanciamento partilhado dos entes federados;

IV. matricialidade sociofamiliar;

V. territorialização;

VI. fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII. participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

............................................................................” (NR)

“Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social –SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União. (NR)

I - (revogado).

II - (revogado).

III - (revogado).

IV - (revogado).

V - (revogado).

VI - (revogado).

VII - (revogado).

Parágrafo primeiro. (revogado).

Parágrafo segundo. (revogado).

Parágrafo terceiro. (revogado).

Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.” (NR)

Art. 9º ...............................................................

...................................................................................

IV - (revogado).

§2º Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas Equipes Volantes.

..........................................................................” (NR)

“Art. 11 ...............................................................

...................................................................................

§2º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de assistência social integra a rede socioassistencial. ..........................................................................” (NR)

“Art. 12. O Município de Nova Brasilândia/MT, a partir da constatação de que as ocorrências de violações de direitos ampliaram, e não são atendidas de acordo com a Tipificação dos Serviços Socioassistenciais, implantará a equipe de Proteção Social Especial, sendo que este nível de proteção deverá ser organizado gradativamente na estrutura do órgão gestor da assistência social por meio de equipe específica para o desenvolvimento prioritário dos serviços nos termos da tipificação.

§ 1º - A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta equipamentos específicos para a oferta de outros serviços tipificados de Média Complexidade.

§ 2º - A oferta do PAEFI deve ocorrer exclusivamente na unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

§ 3° - A qualquer tempo poderá o município estruturar de abrangência direta, indireta ou regional, equipamentos específicos para oferta de outros serviços tipificados de Alta Complexidade. tais como: a) Serviço de Acolhimento Institucional; b) Serviço de Acolhimento em República; c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

............................................................................” (NR)

“Art. 14 ...............................................................

...................................................................................

I - Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.

II - CREAS;

III - Unidade de Acolhimento;

............................................................................” (NR)

“Art.17 ...............................................................

...................................................................................

XXXIII - submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à apreciação do CMAS.

............................................................................” (NR)

“Art. 18...............................................................

...................................................................................

IV. ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.

............................................................................” (NR)

CAPÍTULO IV

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS

Seção I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

............................................................................” (NR)

“Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Nova Brasilândia/MT, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

§ 1º O CMAS é composto por 06 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

I – 03 representantes governamentais;

II – 03 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

§2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:

I - de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;

II - de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;

III - de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.

IV - de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

............................................................................” (NR)

“Art. 19-A. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:

I – Governamental:

a) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

b) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – Não Governamental

a) 01 (um) Representante de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;

b) 01 (um) Representante de entidades e organizações de Assistência Social;

c) 01 (um) Representante dos trabalhadores da Assistência Social;

§ 1° Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

§ 2° Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do Poder Público serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e empossados pelo Titular da Pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

§3º Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.

§4º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.

§5° Deve-se observar, ao término de cada mandato de 2 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.

§6º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

§ 7º - O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes à passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

............................................................................” (NR)

“Art. 20. O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade.

............................................................................” (NR)

“Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

............................................................................” (NR)

“Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

............................................................................” (NR)

“Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica - NOBSUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:

XXVI- (revogado).

XXXIV- (revogado).

............................................................................” (NR)

“Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

Parágrafo primeiro. (revogado).

Parágrafo segundo. (revogado).

Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

............................................................................” (NR)

“Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

............................................................................” (NR)

“Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes: ...............................................................

...................................................................................

II – garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;

............................................................................” (NR)

“Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.

............................................................................” (NR)

“Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais, o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários no Conselho e Conferência Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.

............................................................................” (NR)

“Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.

............................................................................” (NR)

“Art. 34-A. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.

............................................................................” (NR)

“Art. 40. ...............................................................

...................................................................................

§4º. ...............................................................

...................................................................................

I – O adimplemento do beneficio em destaque será de 19 Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM, a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.

............................................................................” (NR)

“V-BenefÍcio Eventual auxÍlio moradia

Art. 48-A. Este benefício faz direito a toda mulher que, em razão da violência doméstica sofrida, não possa retornar ao seu lar e comprove estar em situação de vulnerabilidade de forma a não conseguir arcar com as despesas de moradia ou de em caso de coabitar com algum parente/e/ou amigo poder contribuir de alguma forma com as despesas.

Art. 48-B. O auxílio aluguel corresponderá a benefício financeiro no valor mensal será afixado em 19 Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPFM, podendo ser concedido apenas uma vez.

Parágrafo único. O auxílio aluguel poderá ser pago cumulativamente com outros benefícios sociais, buscando assim a emancipação da família.

Art. 48-C. Para fim de concessão do auxílio a que se refere o artigo 49°, a interessada deverá:

I - ter medida protetiva expedida de acordo com a Lei federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, por órgão do Poder Judiciário estadual;

II – Ser moradora do município de Nova Brasilândia a no mínimo 01 ano;

III - comprovar a situação de vulnerabilidade;

IV - relatório psicossocial emitido pelo serviço de assistência social municipal;

V - inscrição no Cadastro Único - CadÚnico, a que se refere o artigo 6° alínea VI da Lei federal n 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

VI - inexistência de outras propriedades imóveis em seu nome além daquela onde residia com o agressor.

Parágrafo único: O requerimento com os documentos acima elencados deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social para avaliação e deferimento.

Art. 48-D. Será priorizada a concessão do auxílio aluguel à mulher em situação de vulnerabilidade que tenha 1 (um) ou mais filhos menores.

Art. 48-E. As mulheres vítimas em violência terão prioridade em todos os cursos ofertados no município.

Art. 48-F. O benefício eventual de auxílio moradia terá duração de 03 (três) meses podendo ser prorrogada por igual período e somente poderá ser retirado pela vítima.

Art. 49-G. A suspensão do Benefício Eventual de Auxílio Moradia deverá ocorrer nas seguintes condições:

I - A cessação dos efeitos da medida protetiva de urgência, bem como o retorno da mulher ao convívio junto ao agressor.

II - A cessação dos critérios de elegibilidade a que se refere o artigo 48-C desta Lei, identificada a qualquer tempo.

III - Ausência de saque pelo prazo de 30 dias.

§ 1º - Serão revertidos à conta única do tesouro municipal, créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou não sacados pela beneficiária no prazo previsto neste artigo.

§ 2º - A Secretaria de Assistência Social, durante o período de pagamento do auxílio aluguel, poderá exigir a qualquer tempo a atualização de dados cadastrais da beneficiária, bem como a apresentação de documentos ou nova avaliação psicossocial de modo a comprovar a manutenção da situação de vulnerabilidade da mulher vítima de violência doméstica.

§ 3º - O não atendimento pela beneficiária às exigências a que se refere o "caput" deste artigo acarretará a suspensão do benefício.

Art. 48-H. o retorno da coabitação da vítima com o agressor deverá ser imediatamente comunicado pela beneficiária ao serviço de assistência social municipal para suspensão do benefício, sob pena de responsabilização penal, e devolução do benefício aos cofres públicos.

............................................................................” (NR)

Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 780, de 06 de agosto de 2019: (Vigência)

I – inciso I, II, III, IV, V, VI e VII, §1º, §2º e §3º do art. 5º;

II – inciso IV do art. 9º;

III - inciso XXVI e XXXIV do art. 23;

IV – §1º e §2º do art. 24;

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no início da vigência da Lei nº 780, de 06 de agosto de 2019.

Gabinete da Prefeita, em Nova Brasilândia/MT, 26 de novembro de 2024.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal