DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 691/2024PREGÃO PRESENCIAL ATA DE ADESÃO 011/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	059/2024
OBJETO:	ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 0001/2024, PREGÃO PRESENCIAL 001/2024 DERIVADO DA PREFEITURA MUNUCIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS-PA, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E VEÍCULOS DE PASSEIO, NOVO (ZERO KM), PARA ATENDER A SECFRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS-MT.
EMPRESA/NOME:	WA CLICK DIGITAL MAIS LTDA
CNPJ/CPF:	44.583.018/0001-39
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	LINDOMAR PIABA BENTO
CARGO:	COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
CPF:	593.626.771-72	matricula: 7626
LOTAÇÃO:	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT,11 de Dezembro de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal