Dispõe sobre a aprovação do custeio de despesas para a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) no evento convocado pela Superintendência de Políticas Públicas para Mulheres e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ÁGUA BOA/MT, no exercício de suas competências legais e regimentais, e com base nos seguintes fundamentos:

Considerando o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), conforme estabelecido na Lei Municipal Nº 1.148, de 22 de novembro de 2011, e na Lei Municipal Nº 1.645, de 4 de novembro de 2021;

Considerando a relevância do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher como instrumento financeiro para custear programas, projetos e ações em prol dos direitos das mulheres e da equidade de gênero;

Considerando a deliberação do CMDM na reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2024, que aprovou o custeio de despesas relacionadas à participação no evento convocado pela Superintendência de Políticas Públicas para Mulheres do Estado de Mato Grosso;

Considerando a convocação para que o CMDM participe do evento de encerramento da Expedição da Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres – “Ser Família - Mulher, MT por Elas”, a ser realizado no dia 12 de dezembro de 2024, em Cuiabá/MT;

Considerando a solicitação do Estado para que o CMDM apresente novamente a performance coreográfica “Sentimentos Feridos”, que já foi exibida durante a Expedição Ser Família – Mulher em Água Boa, reforçando o compromisso com a valorização das mulheres e o enfrentamento à violência de gênero;

Considerando a importância da participação ativa do CMDM nesse evento, reafirmando o compromisso do município de Água Boa com a promoção de políticas públicas voltadas ao bem-estar e à igualdade de gênero;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o custeio das despesas de hospedagem, transporte e alimentação dos representantes indicados para participação no evento de encerramento da Expedição da Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres – “Ser Família - Mulher, MT por Elas”.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa/MT, 11 de dezembro de 2024.

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Gabriela Trintem Zandoná

Presidente do CMDM