LEI MUNICIPAL Nº 2.824, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina – MT, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I –O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta;

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Parágrafo único. Por não conter empresa pública, sociedade de economia mista, ou quaisquer outras em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, não há capítulo destacado neste orçamento, e nem disposições, a priori, sobre o mesmo.

CAPÍTULO II

Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

SEÇÃO I

Da Estimativa da Receita

Art. 2° O orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Nova Xavantina-MT, para o exercício financeiro de 2025, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 196.693.253,50 (cento e noventa e seis milhões, seiscentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), que depois de deduzidos R$ 15.019.750,00 (quinze milhões, dezenove mil e setecentos e cinquenta reais), que destinará a contribuição para formação do FUNDEB e R$ 1.564.600,00(um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil e seiscentos reais), para descontos concedidos nas receitas tributárias Municipal, amparados por legislação própria, ficando, portanto a Receita Líquida no valor R$ 180.108.903,50 (cento e oitenta milhões, cento e oito mil, novecentos e três reais e cinquenta centavos),descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes	R$	152.123.400,00
Receita Tributaria	R$	32.024.500,00
(-) Deduções das Receitas Tributárias	R$	1.564.600,00
Contribuições	R$	7.859.000,00
Receita Patrimonial	R$	2.300.000,00
Receita de Serviços	R$	20.000,00
Transferências Correntes	R$	126.204.250,00
Outras Receitas Correntes	R$	300.000,00
(-) Contribuições para o FUNDEB	R$	15.019.750,00
Receitas de Capital	R$	9.460.000,00
Transferências de Capital	R$	9.460.000,00
Total direta	R$	161.583.400,00
2-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes	R$	8.633.000,00
Contribuições – Servidores	R$	5.133.000,00
Receita Patrimonial	R$	3.500.000,00
Receitas Correntes Intra-orçamentárias	R$	9.892.503,50
Contribuições - Patronais	R$	9.892.503,50
Total indireta		18.525.503,50
TOTAL GERAL	R$	180.108.903,50

SEÇÃO II

Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 180.108.903,50 (Cento e oitenta milhões, cento e oito mil, novecentos e três reais e cinquenta centavos), que apresentam os seguintes desdobramentos:

Ia – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes	R$	132.237.178,70 132.387.178,70
Pessoal e Encargos	R$	61.426.245,47 61.576.245,47
Juros e Encargos da Dívida	R$	50.000,00
Outras Despesas Correntes	R$	70.760.933,23
Despesas de Capital	R$	26.459.000,00
Investimentos	R$	26.159.000,00
Amortização de Divida	R$	300.000,00
Reserva de Contingência	R$	2.887.221,30 2.737.221,30
Reserva de Contingência	R$	2.887.221,30 2.737.221,30
TOTAL DIRETA	R$	161.583.400,00

Ib – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS
1 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes	R$	11.290.000,00
Pessoal e Encargos	R$	10.500.000,00
Outras Despesas Correntes	R$	790.000,00
Despesas de Capital	R$	335.160,83
Investimentos	R$	335.160,83
Reserva de Contingência	R$	6.900.342,67
Reserva de Contingência	R$	6.900.342,67
TOTAL INDIRETA	R$	18.525.503,50
TOTAL GERAL (Ia+Ib)	R$	180.108.903,50

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – Câmara Municipal	R$	4.944.797,51 5.094.797,51
02 – Secretaria de Gabinete do Prefeito e Assessorias	R$	4.819.000,00
03 – Secretaria Municipal de Administração	R$	8.543.381,19
04 – Secretaria Municipal de Finanças	R$	9.814.221,30 9.664.221,30
05 – Secretaria Municipal de Educação	R$	41.245.000,00
06 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	R$	1.050.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde	R$	40.131.000,00
08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura	R$	15.687.000,00
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social	R$	5.629.000,00
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento	R$	5.752.000,00
11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura	R$	10.307.000,00
12 – Secretaria Municipal da Cidade	R$	13.661.000,00
Total da Administração Direta	R$	161.583.400,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
13 – Fundo Municipal Previdência Social PREVINX	R$	18.525.503,50
Total da Administração Indireta	R$	18.525.503,50
TOTAL GERAL	R$	180.108.903,50

III – POR FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa	R$	4.944.797,51 5.094.797,51
04 Administração	R$	42.715.381,19
08 Assistência Social	R$	3.171.000,00
10 Saúde	R$	40.031.000,00
12 Educação	R$	41.245.000,00
13 Cultura	R$	3.220.000,00
15 Urbanismo	R$	5.950.000,00
17 Saneamento	R$	3.400.000,00
18 Gestão Ambiental	R$	860.000,00
25 Energia	R$	7.709.000,00
26 Transporte	R$	3.400.000,00
27 Desporto e Lazer	R$	1.050.000,00
28 Encargos Especiais	R$	1.000.000,00
99 Reservas	R$	2.887.221,30 2.737.221,30
Total da Administração Direta	R$	161.583.400,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 Previdência Social	R$	11.625.160,83
99 Reservas	R$	6.900.342,67
Total da Administração Indireta	R$	18.525.503,50
TOTAL GERAL	R$	180.108.903,50

IV – POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa	R$	4.944.797,51 5.094.797,51
122 Administração Geral	R$	37.124.381,19
123 Administração Financeira	R$	5.927.000,00
241 Assistência ao Idoso	R$	569.000,00
243 Assistência à Criança e ao Adolescente	R$	452.000,00
244 Assistência Comunitária	R$	2.150.000,00
301 Atenção Básica	R$	11.876.000,00
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial	R$	22.765.000,00
303 Suporte Profilático e Terapêutico	R$	272.000,00
304 Vigilância Sanitária	R$	16.000,00
305 Vigilância Epidemiológica	R$	2.064.000,00
306 Alimentação e Nutrição	R$	970.000,00
361 Ensino Fundamental	R$	21.489.000,00
364 Ensino Superior	R$	948.000,00
365 Educação Infantil	R$	13.488.000,00
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico	R$	200.000,00
392 Difusão Cultural	R$	3.020.000,00
451 Infraestrutura Urbana	R$	8.952.000,00
511 Saneamento Básico Rural	R$	100.000,00
512 Saneamento Básico Urbano	R$	3.000.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental	R$	860.000,00
752 Energia Elétrica	R$	7.709.000,00
781 Transporte Aéreo	R$	500.000,00
782 Transporte Rodoviário	R$	7.250.000,00
812 Desporto Comunitário	R$	1.050.000,00
843 Serviço da Dívida Interna	R$	1.000.000,00
999 Reserva de Contingência	R$	2.887.221,30 2.737.221,30
Total da Administração Direta	R$	161.583.400,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272 Previdência do Regime Estatutário	R$	11.625.160,83
997 Reserva do RPPS	R$	6.900.342,67
Total da Administração Indireta	R$	18.525.503,50
TOTAL GERAL	R$	180.108.903,50

V – POR PROGRAMAS

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Presidente da Câmara	R$	3.725.500,00 3.775.500,00
0002 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Administração da Câmara	R$	1.219.297,51 1.319.297,51
0003 Desenvolvimento das Atividades do Gabinete e Assessorias	R$	4.819.000,00
0004 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração	R$	8.543.381,19
0005 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças	R$	5.927.000,00
0006 Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica	R$	14.589.000,00
0007 Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil	R$	5.918.000,00
0008 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Superior	R$	948.000,00
0009 Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB - Educação Básica	R$	11.900.000,00
0010 Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB - Educação Infantil	R$	7.890.000,00
0011 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Esportes e Lazer	R$	1.050.000,00
0012 Desenvolvimento das Atividades da Gestão do SUS	R$	2.990.000,00
0013 Desenvolvimento das Atividades do Conselho Municipal de Saúde	R$	44.000,00
0014 Desenvolvimento das Atividades da Atenção Básica	R$	2.075.000,00
0015 Desenvolvimento das Atividades da Média e Alta Complexidade	R$	19.345.000,00
0016 Desenvolvimento das Atividades da Vigilância em Saúde	R$	1.564.000,00
0017 Desenvolvimento das Atividades da Assistência Farmacêutica	R$	272.000,00
0018 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - GSUS	R$	4.000,00
0019 Desenvolvimento das Atividades da Educação Permanente em Saúde	R$	6.000,00
0020 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - AB	R$	9.605.000,00
0021 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - MAC	R$	3.420.000,00
0022 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - VISA	R$	616.000,00
0023 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - AFB	R$	190.000,00
0024 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura	R$	15.687.000,00
0025 Desenvolvimento das Atividades da Limpeza Urbana	R$	1.682.000,00
0026 Desenvolvimento das Atividades da Iluminação Pública	R$	7.709.000,00
0027 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Assistência Social	R$	2.458.000,00
0028 Desenvolvimento das Atividades Relacionada a Infância e a Adolescência	R$	452.000,00
0029 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social	R$	495.000,00
0030 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal do Idoso	R$	569.000,00
0031 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento	R$	2.112.000,00
0033 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo	R$	9.887.000,00
0034 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Cultura	R$	420.000,00
0036 Desenvolvimento das Atividades do Fundo do Meio Ambiente	R$	640.000,00
0043 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Cidade	R$	4.270.000,00
0051 Saneamento Básico	R$	3.000.000,00
0055 Gestão da Assistencia Social e Fortalec. da Rede de Proteção Social Especial Média Complexidade	R$	400.000,00
0056 - Manutenção dos Serviços de Proteção Especial Alta Complexidade	R$	387.000,00
0057 - Erradicação do Trabalho Infantil	R$	26.000,00
0058 - Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social	R$	225.000,00
0059 - Manutenção com Parcerias entre a Administração e as Organizações da Sociedade Civil	R$	450.000,00
0060 - Gestão da Assistência Social e Fortalecimento da Rede da Primeira Infância	R$	167.000,00
0901 Serviço da Dívida Interna	R$	1.000.000,00
9999 Reserva de Contingência	R$	2.887.221,30 2.737.221,30
Total da Administração Direta	R$	161.583.400,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
0035 Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Previdência	R$	11.625.160,83
9999 Reserva de Contingência	R$	6.900.342,67
Total da Administração Indireta	R$	18.525.503,50
TOTAL GERAL	R$	180.108.903,50

Art. 5º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 180.108.903,50 (Cento e oitenta milhões, cento e oito mil, novecentos e três reais e cinquenta centavos), discriminada nos anexos desta lei, por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos deste artigo:

I - O Orçamento Fiscal, do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 125.281.742,67 (Cento e vinte e cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Função: 01 – Legislativa	R$	4.944.797,51 5.094.797,51
Função: 04 - Administração	R$	42.715.381,19
Função: 12 - Educação	R$	41.245.000,00
Função: 13 - Cultura	R$	3.220.000,00
Função: 15 - Urbanismo	R$	5.950.000,00
Função: 17 - Saneamento	R$	3.400.000,00
Função: 18 - Gestão Ambiental	R$	860.000,00
Função: 25 - Energia	R$	7.709.000,00
Função: 26 - Transporte	R$	3.400.000,00
Função: 27 - Desporto e Lazer	R$	1.050.000,00
Função: 28 - Encargos Especiais	R$	1.000.000,00
Função: 99 – Reservas	R$	2.887.221,30 2.737.221,30
Total da Administração Direta	R$	118.381.400,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Função: 99 - Reservas	R$	6.900.342,67
Total da Administração Indireta	R$	6.900.342,67
TOTAL GERAL	R$	125.281.742,67

II – O Orçamento da Seguridade Social, do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 54.827.160,83(Cinquenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e sete mil, cento e sessenta reais e oitenta e três centavos).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Função: 08 - Assistência Social	R$	3.171.000,00
Função: 10 - Saúde	R$	40.031.000,00
Sub-Total	R$	43.202.000,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Função: 09 - Previdência Social	R$	11.625.160,83
Sub Total	R$	11.625.160,83
TOTAL GERAL	R$	54.827.160,83

SEÇÃO III

Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no limite de até 25% do orçamento vigente (2025), considerando a totalidade das despesas previstas e todas as unidades orçamentárias, através de decreto(s), com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por fonte a utilização de recursos decorrentes de:

I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite previsto no caput, no curso da execução orçamentária, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias;

II – excesso de arrecadação, apurado ou estimado durante o exercício financeiro;

III – superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

IV – operações de crédito, autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;

V – recursos colocados à disposição do Município pela União ou pelo Estado, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.

§ 1º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.

§ 2º São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos nesta lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta

IV - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

IX - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40 da CRFB/88, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento;

§ 3º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 4º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62 da CRFB/88.

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

Art. 7º Fica autorizado ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.

Parágrafo único.Para a conformação aos limites legais fixados no ordenamento jurídico vigente, poderá o Poder Legislativo Municipal encaminhar ofício ao Poder Executivo para referida adequação.

Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no artigo 6º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:

I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;

III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.

CAPÍTULO III

Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País, observado o disposto na Constituição Federal, nas Resoluções do Senado Federal e em outros preceitos legais que aplicáveis à matéria, que disciplinam o endividamento público, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município.

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais e Finais

Art. 10. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

§ 1º Ao Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal de Vereadores) é assegurada autonomia administrativa e financeira, assegurando-se o direito de posterior adequação orçamentária durante o exercício financeiro de 2025, caso seja verificado a insuficiência de recursos para atingimento dos percentuais legais e constitucionais, observado e respeitado o percentual máximo de 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, contido no inciso I artigo 29-A da Constituição Federal de 1988.

§ 2º Os anexos desta lei, bem como seus valores previstos e estimados, serão automaticamente atualizados na medida em que forem alteradas as disposições da lei orçamentária anual, seja por meio de créditos adicionais, ou emendas e adequações da mesma.

Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 12. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual para o exercício financeiro de 2025.

Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2025, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:

I – alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos municipais;

II – realização de receitas não previstas;

III – realização de receita em montante inferior ao previsto;

IV – calamidade pública e situação de emergência;

V – alterações conjunturais da economia nacional, estadual e/ou municipal;

VI – promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.

Art. 14. O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do município decorrentes de mudanças na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração:

I – criação de códigos, siglas ou títulos para as novas unidades orçamentárias;

II – alteração de códigos, siglas ou títulos das unidades orçamentárias existentes; e,

III – alteração da vinculação de programas de governo e de ações orçamentárias já existentes.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 11 de dezembro de 2024

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal