PORTARIA N° 569, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

Substituir o Servidor responsável pela fiscalização da ARP 009/2024 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar a ARP nº 009/2024 do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pelo Gestor Público para que se proceda a substituição do Servidor anteriormente nomeado, sendo ele Luciana Aparecida Umbelino de Almeida, devido a mesma estar em gozo de férias;

R E S O L V E:

Art. 1º Substituir pelo Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização da ARP 009/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT e a empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 021/2013, cujo objeto é objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, CONTROLE E INTERMEDIAÇÃO NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA VIA WEB, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU MICROPROCESSADO:

1- EVANS PEREIRA E SILVA

Agente Administrativo CPF-MF: 528.***.***-04

Art. 2° As atribuições dos servidores designados, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT, 10 de dezembro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal