DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 777 DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 do Município de União do Sul, para o período 2025, conforme autoriza a Lei nº 777, de 09 de dezembro de 2021.

Art. 2º. A Revisão do Plano Plurianual do período de 2022-2025, especialmente em relação a etapa de 2025, compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização governamental, bem como consiste na atualização e inclusão de ações e metas para o exercício seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através deste projeto.

§ 1º. As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da Administração Direta, tomando por base o montante arrecadado nos últimos exercícios e a arrecadação até o período de agosto/2024, passando o valor total para o exercício de 2025 a ser de R$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões e oitocentos mil reais).

§ 2º. Fica autorizada a exclusão de ações previstas para 2025, junção de outras, com objetivos parecidos; bem como a alteração dos Indicadores Físico/Financeiros que envolvam Produtos, Unidades de Medida e Meta Física de algumas ações, objetivando os maiores detalhamentos dos mesmos.

Art. 3º. Passa a fazer parte como Anexo único desta Lei o Demonstrativo de Compatibilidade da Programação do Orçamento, que demonstra as ações, metas, projetos e atividades que passam a vigorar em 2025.

Art. 4º. Os Projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão elaborados, a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões.

Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, autorizadas por esta Lei, dar-se-á por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 11 de dezembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal