LEI Nº 901, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
12 de Dezembro de 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2025, em igual valor de R$ 41.800.000,00 (quarenta e um milhões e oitocentos mil reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 5.755.480,68 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e oitos centavos) e Outras Receitas de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), assim distribuídos:
| Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos | 47.580.280,68 |
| (-) Dedução para Receita FUNDEB | 5.755.480,68 |
| (-) Dedução Outras Receitas | 24.800,00 |
| Total | 41.800.000,00 |
Parágrafo Único. Do valor previsto, o montante de R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais) pertence ao Legislativo e R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para o Executivo, assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | 30.787.000,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 11.013.000,00 |
| TOTAL | 41.800.000,00 |
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
| RECEITAS CORRENTES | 39.370.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 3.929.700,00 |
| (-) Deduções Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | -24.800,00 |
| Contribuições | 250.000,00 |
| Receita Patrimonial | 493.500,00 |
| Receita de Serviços | 15.250,00 |
| Transferências Correntes | 40.345.830,68 |
| (-) Deduções Transferências Correntes | -5.755.480,68 |
| Outras Receitas Correntes | 116.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 2.430.000,00 |
| Alienações de Bens | 30.000,00 |
| Transferências de Capital | 2.400.000,00 |
| TOTAL | 41.800.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) |
| 01 - Legislativa | 1.800.000,00 |
| 02 - Judiciária | 120.000,00 |
| 04 - Administração | 4.855.000,00 |
| 08 - Assistência Social | 1.500.000,00 |
| 10 - Saúde | 9.513.000,00 |
| 12 - Educação | 11.122.000,00 |
| 13 - Cultura | 556.000,00 |
| 15 - Urbanismo | 1.928.000,00 |
| 16 - Habitação | 2.000,00 |
| 17 - Saneamento | 12.000,00 |
| 18 - Gestão Ambiental | 85.000,00 |
| 20 - Agricultura | 1.164.000,00 |
| 25 - Energia | 350.000,00 |
| 26 - Transporte | 7.241.000,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | 952.000,00 |
| 28 - Encargos Especiais | 550.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 50.000,00 |
| Total Geral | 41.800.0000,00 |
| 2. POR PROGRAMAS | VALOR (R$) |
| 0001 - GESTÃO DE PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS | 6.870.000,00 |
| 0002 - DEMOCRACIA E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA; | 105.000,00 |
| 0003 - MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E EQUILÍBRIO FISCAL; | 50.000,00 |
| 0004 - VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL E GESTÃO DE EXCELÊNCIA; | 897.000,00 |
| 0005 - PRIMEIRA INFÂNCIA PRIMEIRO; | 2.286.000,00 |
| 0006 - ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE; | 7.939.000,00 |
| 0008 - SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA; | 556.000,00 |
| 0009 - GESTÃO DO SUS; | 1.033.000,00 |
| 0010 - ATENÇÃO BÁSICA; | 3.547.000,00 |
| 0011 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE; | 4.010.000,00 |
| 0012 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA; | 417.000,00 |
| 0013 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA; | 210.000,00 |
| 0014 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA (PAIF); | 213.000,00 |
| 0015 - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO | 51.000,00 |
| 0016 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; | 914.000,00 |
| 0017 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGD-BOLSA FAMÍLIA; | 22.000,00 |
| 0019 - FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESC. - CONSELHO TUTELAR; | 277.000,00 |
| 0020 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL; | 7.198.000,00 |
| 0021 - PROGRAMAS DE PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO; | 505.000,00 |
| 0022 - ASSISTÊNCIA E FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR; | 180.000,00 |
| 0023 - MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL; | 190.000,00 |
| 0024 - ESPORTE E LAZER; | 952.000,00 |
| 0025 - GESTÃO DA POLÍTICA DO GABINETE DO PREFEITO; | 1.207.000,00 |
| 0026 - AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL; | 293.000,00 |
| 0027 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA; | 50.000,00 |
| 0028 - APOIO NAS AÇÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO; | 1.510.000,00 |
| 0029 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA; | 290.000,00 |
| 0030 - COVID-19 - ENFRENTAMENTO A PANDEMIA; | 3.000,00 |
| 0031 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS – IGD-SUAS; | 25.000,00 |
| TOTAL | 41.800.000,00 |
| 3. POR CATEGORIA ECONÔMICA | R$ |
| Despesas Correntes | 36.599.000,00 |
| Despesas de Capital | 5.151.000,00 |
| Reserva de Contingência | 50.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: | 41.800.000,00 |
| 4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | VALOR (R$) | |
| 01 | CÂMARA MUNICIPAL | 1.800.000,00 |
| 01001 | CÂMARA MUNICIPAL | 1.800.000,00 |
| 02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | 200.000,00 |
| 02001 | GABINETE DO SECRETÁRIO | 200.000,00 |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 2.112.000,00 |
| 03001 | GABINETE DO SECRETÁRIO | 2.112.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO | 2.006.000,00 |
| 04001 | GABINETE DO SECRETÁRIO | 1.954.000,00 |
| 04002 | DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO | 52.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 11.678.000,00 |
| 05001 | DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACONAL | 4.788.000,00 |
| 05002 | FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB | 6.334.000,00 |
| 05003 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | 556.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 9.513.000,00 |
| 06002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 9.513.000,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA | 1.502.000,00 |
| 07001 | GABINETE DO SECRETÁRIO | 635.000,00 |
| 07002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 590.000,00 |
| 07003 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE | 277.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO | 9.521.000,00 |
| 08001 | DIVISÃO DE URBANISMO | 2.280.000,00 |
| 08002 | DIVISÃO DE TRANSPORTE | 7.241.000,00 |
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 1.259.000,00 |
| 09001 | GABINETE DO SECRETÁRIO | 1.259.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 952.000,00 |
| 10001 | GABINETE DO SECRETÁRIO | 952.000,00 |
| 11 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA | 50.000,00 |
| 11001 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA | 50.000,00 |
| 12 | GABINETE DO PREFEITO | 1.207.000,00 |
| 12.001 | GABINETE DO PREFEITO | 1.207.000,00 |
| TOTAL | 41.800.000,00 | |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101 de 04/05/2000, e em conformidade com a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 11 de dezembro de 2024.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal