Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO UNISUL FM - ACRU, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força desta lei, com fulcro no disposto no art. 18, da Lei Federal nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de União do Sul – MT autorizado a conceder mediante convênio, Subvenção Social à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO UNISUL FM - ACRU, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.687.313/0001-10, estabelecida à Avenida Porto Alegre, nº 103-A, Centro de União do Sul, como forma de apoio cultural à Associação para viabilizar o serviço de radiodifusão comunitária instalado no município.

Art. 2º. A Subvenção Social à Associação descrita no art. 1º desta lei compreende o repasse de recursos financeiros, a título de apoio cultural, a partir de 01 de janeiro de 2025, para auxiliar no custeio da manutenção e funcionamento da Rádio Comunitária Unisul FM.

Parágrafo Único. A subvenção social à Associação beneficiada, para o exercício de 2025, será no valor de R$ 6.140,00 (seis mil, cento e quarenta reais) por mês, podendo ser reajustado para os anos subsequentes, a critério da Administração, com base no índice acumulado do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de cada período anual anterior.

Art. 3º. A transferência dos recursos da subvenção social será precedida de assinatura de Termo de Convênio conforme o Anexo Único desta Lei, e se dará mediante crédito em conta bancária própria da entidade beneficiada.

Art. 4º. A Associação beneficiada fica obrigada a utilizar os recursos da subvenção social exclusivamente em despesas operacionais de custeio da manutenção e funcionamento dos serviços de radiodifusão local, compreendidos inclusive salários e encargos do pessoal da emissora.

Art. 5º. Em contrapartida, a entidade beneficiada contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através dos serviços de utilidade pública prestados pela rádio comunitária, de importante papel social na medida em que funcionará como veículo informador aos munícipes, entre os quais a divulgação de ações de saúde, campanhas de vacinação, ações de educação, de assistência social, de esporte, de cultura e, especialmente, de cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas educativas de cunho social e informativo.

Parágrafo Único. Incluem-se nas divulgações de cidadania, as informações relativas à publicidade dos atos legais, divulgação de audiências públicas, eventos cívicos, ações, programas e informações sobre os serviços prestados emanados e desenvolvidos pelo Poder Executivo e seus órgãos da Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

Art. 6º. A Associação beneficiada fica obrigada a prestar contas das despesas realizadas com a subvenção social à Prefeitura Municipal de União do Sul (Órgão Concedente), com cópia da prestação de contas à Câmara Municipal, a cada semestre de vigência do convênio, bem como até 30 (trinta) dias depois de findado o convênio por rescisão ou por decurso de prazo.

Art. 7º. A despesa com os repasses da subvenção social à entidade beneficiada será empenhada na seguinte dotação orçamentária/fonte, constante do orçamento municipal do exercício de 2025, suplementada se necessário:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

04.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

04.123.0001.2.005 – Manutenção de Atividades de Outras Esferas e Entidades.

Elemento: 3350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais.

Fonte: 0.1.50.000000 – Recursos Não Vinculados a Impostos.

Art. 8º. A vigência do Termo de Convênio ora autorizado terá início em 02 de janeiro de 2025 e término no dia 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado, mediante termo(s) aditivo(s), para os próximos anos de 2026, 2027 e 2028, com possíveis reajustes do valor mensal, limitados pelo índice acumulado do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de cada período anual anterior.

Art. 9º. Ainda, por força desta lei, a Associação Comunitária Rádio Unisul FM continua reconhecida como de utilidade pública municipal, declarada pelo art. 9º, da Lei nº 677 de 20 de março de 2018, em vista de sua importância junto a Sociedade União-Sulense.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 11 de dezembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Lei nº 903, de 11 de dezembro de 2024)

MINUTA DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO Nº ___/2025.

Convênio de concessão de subvenção social a título de apoio cultural que entre si celebram o MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO UNISUL FM.

O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº. 01.614.538/0001-59, com sede na Av. Curitiba, nº 94, representado pelo, Prefeito Municipal, Sr. ______________________________, brasileiro, empresário, portador do RG nº __________ SSP/__ e do CPF nº _________________, residente e domiciliado neste Município neste ato simplesmente denominado CONCEDENTE e de outro lado a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO UNISUL FM – ACRU,inscrita no CNPJ nº. 04.687.313/0001-10, estabelecida à Avenida Porto Alegre, nº 103-A, Centro de União do Sul, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. ______________________, brasileiro, maior, portador do RG n° ______________SSP/___ e do CPF n° _______________, residente e domiciliado em União do Sul-MT, neste ato simplesmente denominada PROPONENTE, devidamente autorizados pela Lei Municipal nº. ______, de ___ de __________de 2024, conveniam mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO

O presente convênio tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto conveniado, descrito na Cláusula Segunda deste instrumento, regendo-se pela Lei Municipal, nº. ______, de ___ de __________de 2024, Leis federais nºs 8.666/93 e 4.320/64 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONVÊNIO

Constitui objeto deste Convênio, a concessão de subvenção social a Associação Comunitária Rádio Unisul FM, a título de apoio cultural, visando à conjugação de esforços para a manutenção de suas atividades de radiodifusão comunitária e para viabilizar o serviço comunitário de radiodifusão instalado no Município, nas suas finalidades de divulgação de matérias e notícias de interesse da coletividade e das comunidades do Município, sendo no custeio de suas despesas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

A título de contribuição financeira, para o atendimento dos objetivos deste convênio durante o corrente exercício de 2025, o MUNICÍPIO (CONCEDENTE) repassará à CONVENIADA (PROPONENTE), subvenção social, no valor de R$ 6.140,00 (seis mil, cento e quarenta reais) por mês, sendo os repasses efetuados no período de 12 (doze) meses, compreendendo 01 de janeiro até 31 de dezembro de 2025.

CLÁUSULA QUARTA - RESPONSABILIDADE DA PROPONENTE:

A entidade PROPONENTE compromete-se a:

I - Manter suas finalidades de divulgação de matérias e notícias de interesse da coletividade e das comunidades do Município, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através do serviço de utilidade pública prestado pela rádio comunitária, de importante papel social na medida em que funciona como veículo informador aos munícipes, entre as quais a divulgação de ações de saúde, educação, assistência, esporte, cultura e, especialmente, cidadania às pessoas, bem como na divulgação de campanhas educativas, de cunho social e informativa; II – Utilizar os recursos financeiros, bem como o resultado das aplicações financeiras legais, exclusivamente no objetivo deste convênio, nos termos da lei autorizadora, vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida; III - Prestar contas ao CONCEDENTE dos valores recebidos, com cópia à Câmara de Vereadores, na forma e prazos definidos na lei autorizadora deste convênio. PARÁGRAFO ÚNICO. A ausência de prestação de contas, nos prazos e forma estabelecidos, e a pratica de irregularidades na aplicação dos recursos, sujeita a PROPONENTE à rescisão deste Termo de Convênio.

CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE DO CONCEDENTE:

O órgão CONCEDENTE compromete-se a:

I – Repassar mensalmente a importância de R$ 6.140,00 (seis mil, cento e quarenta reais) conforme especificado na Cláusula Terceira;

b) Acompanhar e fiscalizar a realização deste Termo de Convênio através do(a) servidor(a) _________________________ designado(a) “fiscal de contrato” pela Portaria nº ___/2025 de __/__/2025.

c) Receber as prestações de contas que serão arquivadas em bom estado de conservação.

e) Remeter cópia do Termo de Convênio à Câmara de Vereadores de União do Sul.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para o cumprimento do objeto do presente termo de convênio serão utilizados recursos próprios do Município, previstos na seguinte dotação orçamentária/fonte:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

04.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

04.123.0001.2.005 – Manutenção de Atividades de Outras Esferas e Entidades.

Elemento: 3350.43.00.00.00 - Subvenções Sociais.

Fonte: 0.1.50.000000 – Recursos Não Vinculados a Impostos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA INEXECUÇÃO E ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO

I - A CONVENIADA (PROPONENTE) reconhece os direitos da Administração (CONCEDENTE), em casos de rescisão contratual ou alteração que são previstas na Lei Federal 14.133/2021 e suas posteriores alterações. II - Nenhuma modificação poderá ser introduzida no presente instrumento sem o consentimento prévio do CONCEDENTE, mediante acordo escrito, obedecendo aos limites legais.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO CONVÊNIO

A vigência deste Convênio tem início em 02 de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2025, podendo ser renovado para os próximos anos de 2026, 2027 e 2028, mediante acordo das partes e através de Termo(s) Aditivo(s).

PARÁGRAFO ÚNICO. Por ocasião das futuras renovações deste Convênio através de termos aditivos, a critério da Administração, poderá haver reajustes do valor mensal, limitados pelo índice acumulado do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de cada período anual anterior.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Convênio, que não possam ser dirimidos pela intermediação Administrativa, fica eleito o Foro da Comarca de Cláudia-MT, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Convênio com 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma, sem emendas e entrelinhas para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

União do Sul – MT, __ de janeiro de 2025.

___________________________________________

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL

_______________________________ - Prefeito Municipal

CONCEDENTE

___________________________________________________

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO UNISUL FM

______________________________ - Diretor Presidente

PROPONENTE

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: