LEI Nº. 3.118, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado parcialmente o Plano Plurianual 2022/2025 do Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2025, com fulcro com o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais, em conformidade com os novos anexos apensos da Consolidação dos Programas identificados, estruturados e Cadastrados no Plano Plurianual 2022/2025, a serem executados no exercício financeiro de 2025, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 12 de dezembro 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº. 3.118, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS