LEI MUNICIPAL Nº 826/2024

DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO”.

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 021/2024

DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e Súmula Vinculante n.º 13, fica vedado a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Município de Santa Rita do Trivelato, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Parágrafo único: Excepciona-se do disposto no caput:

I - Os cargos de Natureza Política.

II – A nomeação de servidor concursado para exercício de função gratificada.

Artigo 2º O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática vedada na forma desta Lei.

Artigo 3º São nulos os atos de nomeação ou designação praticados em desacordo com o disposto nesta Lei, importando a sua desobediência em ato de improbidade administrativa, nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal.

Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de 1º de janeiro do 2025.

Artigo 5º Ficam revogadas as disposições em contrário

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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