LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 - LOA 2025
12 de Dezembro de 2024
EQUIPE DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ
| Prefeito Sirineu Moleta Vice-Prefeito Valdecir Streg Procurador Geral Geraldino Viana da Silva Controlador Geral Edemar Rosas dos Santos Júnior Secretário de Administração e Planejamento Victor Hugo Bork Barbosa Secretário de Finanças e Orçamento Valdecir Chessa Secretária de Saúde Vania Cassia Magayevski Secretária de Assistência Social e Cidadania Geisilene Aline Silva de Moura Alves Secretário de Educação e Cultura Denivaldo de Oliveira Souza Secretário de Obras e Serviços Urbanos Anderson Loga Secretário de Desenvolvimento Econômico Junior Aparecido de Freitas Ferreira Secretário de Desporto e Lazer Jonir Correia de Andrade | Vereador Presidente da Câmara Ilso Pereira Vice - Presidente Neri Marcelo Brixner 1º Secretário Joari Nogueira 2º Secretário Cleiton Francisco Alves Vereadores Celso Rogério Machado Claudemiro Teodoro Irineu Musskopf Marco Antônio de Oliveira Thanys Alessandro de Oliveira |
ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO
Equipe de Governo
ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Comissão Responsável pela Elaboração dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2025 do Município de Tabaporã – MT
Portaria Nº 229/2024
Victor Hugo Bork Barbosa - Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Valdecir Chessa - Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Alessandra Ferreira da Silva - Contadora
Márcia Regina Baesso Brixner – Coordenadora de Contabilidade
Hanna Paula Ludke – Tesoureira
Queila Frizzera – Agente Administrativo
Valcinei Aparecido Silva – Coordenador de Gestão
Camila de Mello – Ouvidora
LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Tabaporã – MT, para o exercício de 2025.”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DO ORÇAMENTO GERAL
Art. 1º O Orçamento do Município de Tabaporã/MT., para o exercício financeiro de 2025, deduzidas as retenções para o FUNDEB, estima a receita e fixa a despesa em R$ 104.226.990,00 (Cento e dois quatro milhões, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e noventa reais), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:
a) Administração Direta: R$ 99.345.590,00 (Noventa e nove milhões, quinhentos e dezessete mil, quinhentos e noventa reais);
b) Fundo Municipal de Previdência Social: R$ 4.881.400,00 (Quatro milhões, oitocentos e oitenta e um mil e quatrocentos reais).
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã/MT, foi constituído como uma unidade administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 2º As receitas e as despesas do Município para o exercício financeiro de 2025, estão classificadas nos termos do § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, no montante de R$ 76.941.149,30 (Setenta e seis milhões, novecentos e quarenta e um mil, cento e quarenta e nove reais e trinta centavos)
II - Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, elaborado nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, no montante de 27.285.840,70 (Vinte e sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e setenta centavos).
Parágrafo único. Do montante fixado no Orçamento da Seguridade Social a parcela de R$ 17.156.630,82 (Dezessete milhões, cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e dois centavos) serão custeados com recursos oriundos do Orçamento Fiscal.
Capítulo II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 3º. A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I e II, do artigo anterior, será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
| 1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 1 - RECEITAS CORRENTES | 89.180.512,00 | 7.346.609,88 | 96.527.121,88 |
| 2 - RECEITAS DE CAPITAL | 4.917.268,12 | 100,00 | 4.917.368,12 |
| 7 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS | - | 2.782.500,00 | 2.782.500,00 |
| TOTAL | 94.097.780,12 | 10.129.209,88 | 104.226.990,00 |
| 2 - POR FONTES | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 1 - RECEITAS CORRENTES | 89.180.412,00 | 7.346.709,88 | 96.527.121,88 |
| 1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 15.564.981,04 | 15.564.981,04 | |
| 1.2 - Receita de Contribuições | 1.001.320,00 | 2.093.700,00 | 3.095.020,00 |
| 1.3 - Receita Patrimonial | 568.430,00 | 106.340,00 | 674.770,00 |
| 1.6 - Receita de Serviços | 1.800.120,00 | 1.800.120,00 | |
| 1.7 - Transferências Correntes | 70.050.999,96 | 5.146.669,88 | 75.197.669,84 |
| 1.8 - Outras Receitas Correntes | 74.241,00 | - | 74.241,00 |
| 1.9 - Demais Receitas Correntes | 120.320,00 | 120.320,00 | |
| 2 - RECEITAS DE CAPITAL | 4.917.368,12 | - | 4.917.368,12 |
| 2.2 - Alienação de Bens | - | - | - |
| 2.4 - Transferências de Capital | 4.917.368,12 | - | 4.917.368,12 |
| 2.4.1 - Convênios | 4.917.368,12 | - | 4.917.368,12 |
| 7 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS | - | 2.782.500,00 | 2.782.500,00 |
| 7.1 - Receitas Intraorçamentárias Correntes | - | 2.782.500,00 | 2.782.500,00 |
| 9 - DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES | - 12.063.721,05 | - 12.063.721,05 | |
| 9.1 - Retenção para o FUNDEB | - 12.063.721,05 | - 12.063.721,05 | |
| TOTAL | 94.097.780,12 | 10.129.209,88 | 104.226.990,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º As despesas do Orçamento do Município para o exercício de 2025, estão fixadas em R$ 104.226.990,00 (Cento e quatro milhões, duzentos e vinte e seis reais e novecentos e noventa reais), compreendendo:
| I – Orçamento Fiscal | R$ 76.941.149,30 | ||
| II – Orçamento da Seguridade Social | R$ 27.285.840,70 | ||
| Total | R$ 104.226.990,00 | ||
Art. 5º A despesa será executada pelas unidades orçamentárias de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, devendo ser observada a programação por Órgão da Administração, Função e Subfunção de Governo, Programas, Categorias Econômicas e Fontes de Destinação, a seguir discriminada.
| 3 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| Órgão: 01 - Câmara Municipal de Tabaporã | 3.858.000,00 | - | 3.858.000,00 |
| Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito | 1.483.220,00 | - | 1.483.220,00 |
| Órgão: 04 - Controladoria Geral | 359.800,00 | - | 359.800,00 |
| Órgão: 05 - Procuradoria Geral | 356.400,00 | - | 356.400,00 |
| Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | 5.888.278,31 | 3.014.400,00 | 8.902.678,31 |
| Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento | 4.094.686,92 | - | 4.094.686,92 |
| Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Saúde | 18.785.368,27 | 18.785.368,27 | |
| Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania | - | 2.927.474,00 | 2.927.474,00 |
| Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura | 29.823.773,87 | - | 29.823.773,87 |
| Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos | 22.429.458,11 | - | 22.429.458,11 |
| Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | 4.833.040,70 | - | 4.833.040,70 |
| Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Desporto e Lazer | 2.570.690,00 | - | 2.570.690,00 |
| Órgão: 99 - Reserva de Contingência | 1.243.801,39 | 2.558.598,43 | 3.802.399,82 |
| TOTAL | 76.941.149,30 | 27.285.840,70 | 104.226.990,00 |
| 4 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| 1 | Legislativa | 3.858.000,00 | - | 3.858.000,00 |
| 4 | Administração | 9.406.483,23 | - | 9.406.483,23 |
| 6 | Segurança Pública | 101.200,00 | - | 101.200,00 |
| 8 | Assistencia Social | - | 2.927.474,00 | 2.927.474,00 |
| 9 | Previdencia Social | - | 3.014.400,00 | 3.014.400,00 |
| 10 | Saúde | - | 18.785.368,27 | 18.785.368,27 |
| 12 | Educação | 29.419.773,87 | - | 29.419.773,87 |
| 13 | Cultura | 404.000,00 | - | 404.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 8.728.300,00 | - | 8.728.300,00 |
| 17 | Saneamento | 2.091.278,88 | - | 2.091.278,88 |
| 18 | Gestão Ambiental | 404.200,00 | - | 404.200,00 |
| 20 | Agricultura | 4.326.820,70 | - | 4.326.820,70 |
| 23 | Comércio e Serviços | 102.020,00 | - | 102.020,00 |
| 25 | Energia | 1.183.520,00 | - | 1.183.520,00 |
| 26 | Transporte | 10.428.659,23 | - | 10.428.659,23 |
| 27 | Desporto e Lazer | 2.570.690,00 | - | 2.570.690,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 2.672.402,00 | - | 2.672.402,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 1.243.801,39 | 2.558.598,43 | 3.802.399,82 |
| TOTAL GERAL | 76.941.149,30 | 27.285.840,70 | 104.226.990,00 | |
| 5 - DESPESA POR PROGRAMA | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| 0001 | AÇÕES DO PODER LEGISLATIVO | 3.858.000,00 | - | 3.858.000,00 |
| 0002 | AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS | 6.899.996,31 | - | 6.899.996,31 |
| 0003 | MELHORIAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS | 4.465.820,70 | 2.958.474,00 | 7.424.294,70 |
| 0004 | REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA | 3.014.400,00 | 3.014.400,00 | |
| 0005 | AÇÕES DE NATUREZA FISCAL E ADMINISTRATIVAS | 5.142.288,92 | - | 5.142.288,92 |
| 0006 | AÇÕES VOLTADAS A GESTÃO DO SUS | - | 2.064.600,00 | 2.064.600,00 |
| 0007 | AÇÕES VOLTADAS A ATENÇÃO BÁSICA | - | 8.461.443,44 | 8.461.443,44 |
| 0008 | AÇÕES VOLTADAS A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | - | 6.737.072,39 | 6.737.072,39 |
| 0009 | AÇÕES VOLTADAS A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | 108.312,44 | 108.312,44 | |
| 0010 | AÇÕES VOLTADAS A VIGILÂNCIA EM SAÚDE | 1.372.000,00 | 1.372.000,00 | |
| 0011 | QUALIDADE DOS SERVIÇOS | 26.600,00 | - | 26.600,00 |
| 0012 | EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS | 29.393.173,87 | - | 29.393.173,87 |
| 0013 | AÇÕES VOLTADAS A CULTURA | 404.000,00 | - | 404.000,00 |
| 0014 | VIDA SAUDÁVEL | 2.570.690,00 | - | 2.570.690,00 |
| 0015 | PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA | 22.431.758,11 | - | 22.431.758,11 |
| 0016 | MELHORIA NO POTENCIAL DO MUNICÍPIO | 109.220,00 | - | 109.220,00 |
| 0017 | PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE | 395.800,00 | - | 395.800,00 |
| 0018 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.243.801,39 | 2.558.598,43 | 3.802.399,82 |
| 0019 | COVID - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A COVID-19 | 10.940,00 | 10.940,00 | |
| 76.941.149,30 | 27.285.840,70 | 104.226.990,00 | ||
| 6 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| 3000000000 | DESPESAS CORRENTES | 68.917.508,57 | 24.298.938,27 | 93.216.446,84 |
| 4000000000 | DESPESAS DE CAPITAL | 6.779.839,34 | 428.304,00 | 7.208.143,34 |
| 9000000000 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA | 1.243.801,39 | 2.558.598,43 | 3.802.399,82 |
| TOTAL GERAL | 76.941.149,30 | 27.285.840,70 | 104.226.990,00 | |
| 7 - DESPESA POR FONTE DESTINAÇÃO DE RECURSOS | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| 15000000000 | Recursos não Vinculados de Impostos | 38.698.789,55 | 3.750.620,00 | 42.449.409,55 |
| 15000000750 | Recursos não vinculados de Impostos - dec. emendas parlamentares municipais | 345.799,22 | 345.799,22 | |
| 15001001000 | Recursos não Vinculados de Impostos - Educação | 8.716.188,04 | 8.716.188,04 | |
| 15001001750 | Recursos não vinc de impostos - Educação - Dec. emenda parlamentar municipal | 345.799,21 | 345.799,21 | |
| 15001002000 | Recursos não Vinculados de Impostos - Saúde | 0,00 | 12.710.912,39 | 12.710.912,39 |
| 15001002750 | Recursos não vinc. de impostos - Saúde - dec de emendas parlamentares municipais | 691.598,43 | 691.598,43 | |
| 15010000000 | Outros Recursos não Vinculados | 1.826.320,00 | 1.826.320,00 | |
| 15020000000 | Recurso não vinculado da Compensação de Impostos | 11.200,00 | 11.200,00 | |
| 15021001000 | Recursos não vinculados da compensação de impostos 25% - Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - M | 5.400,00 | 5.400,00 | |
| 15021002000 | Recursos não vinculados da compensação de impostos 15% - Ações de Serviços Públuicos de saúde - ASPS | 0,00 | 3.400,00 | 3.400,00 |
| 15400000000 | Transf. do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos - outras despesas da educação. | 710.922,86 | 710.922,86 | |
| 15401070000 | Transf. do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos - rem. profissionais 70% | 13.507.534,36 | 13.507.534,36 | |
| 15500000000 | Transferência do Salário Educação | 881.716,89 | 881.716,89 | |
| 15520000000 | Transf. de Recursos do FNDE referentes ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) | 275.649,81 | 275.649,81 | |
| 15530000000 | Transf. de Recursos do FNDE Referentes ao PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) | 123.417,61 | 123.417,61 | |
| 15690000000 | Outras Transferências de Recursos do FNDE | 50,00 | 50,00 | |
| 15710000000 | Transf. do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinc. à Educação | 100,00 | 100,00 | |
| 15750000000 | Outras Transf. de Convênios e Instrumentos Congêneres vinc. à Educação | 3.108.033,62 | 3.108.033,62 | |
| 15990000000 | Outros Recursos Vinculados à Educação | 909.610,68 | 909.610,68 | |
| 16000000000 | Transf Fundo a Fundo de Rec.do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Manutenção de ASPS. | 0,00 | 25.000,00 | 25.000,00 |
| 16000000600 | Transf. Fundo a Fundo SUS - Federal - Bloco Manut. ASPS - Atenção Básica | 0,00 | 2.406.986,44 | 2.406.986,44 |
| 16000000601 | Transferência Fundo a Fundo SUS - Federal - Bloco Manut. ASPS - Gestão do SUS | 0,00 | 620,00 | 620,00 |
| 16000000602 | Transf. Fundo a Fundo SUS - Federal - Bloco Manut. ASPS - Assist. Farmacêutica | 0,00 | 69.262,04 | 69.262,04 |
| 16000000603 | Transf. Fundo a Fundo SUS - Federal - Bloco Manut. ASPS - Atenção Especializada | 0,00 | 640.950,00 | 640.950,00 |
| 16000000605 | Transf. Fundo a Fundo SUS - Federal - Bloco Manut. ASPS - Vig. em Saúde | 0,00 | 129.200,00 | 129.200,00 |
| 16003110000 | Transferência Fundo a Fundo Rec. SUS-federais-Bloco de Manutenção-Atenção Primária-Emenda Parlamenta | 0,00 | 2.440,00 | 2.440,00 |
| 16003110600 | Transferência Fundo a Fundo Rec. SUS-Federal Bloco de Manutenção-Atenção Primária-Emenda Parlamentar | 0,00 | 620,00 | 620,00 |
| 16010000000 | Transf. Fundo a Fundo de Rec.do SUS prov. do Gov. Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serv. P | 0,00 | 8.500,00 | 8.500,00 |
| 16010000600 | Transf. Fundo a Fundo SUS- Federal - Bloco Estruturação - Atenção Básica | 0,00 | 620,00 | 620,00 |
| 16010000602 | Transf. Fundo a Fundo SUS- Federal - Bloco Estruturação - Assist. Farmacêutica | 0,00 | 240,00 | 240,00 |
| 16010000603 | Transf. Fundo a Fundo SUS - Federal - Bloco Estruturação - Atenção Especializada | 0,00 | 620,00 | 620,00 |
| 16020000800 | Transf Fundo a Fundo de Rec. SUS - Federal - Bloco de Manut. ASPS - Enfrentamento COVID | 0,00 | 3.120,00 | 3.120,00 |
| 16040000000 | Transf. prov. do Gov.Federal dest. ao vencimento dos ACS s e ACE s | 0,00 | 1.015.727,00 | 1.015.727,00 |
| 16050000000 | Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Proveniente do Governo Estadual | 0,00 | 44.650,00 | 44.650,00 |
| 16210000000 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 0,00 | 30.050,00 | 30.050,00 |
| 16210000600 | Transf. fundo a fundo de rec SUS - Estado - Atenção Básica | 0,00 | 379.200,00 | 379.200,00 |
| 16210000602 | Transf. fundo a fundo de rec SUS - Estado - Assistência Farmacêutica | 0,00 | 30.410,40 | 30.410,40 |
| 16210000603 | Transf. fundo a fundo de rec SUS - Estado - Atenção Especializada | 0,00 | 209.900,00 | 209.900,00 |
| 16210000800 | Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Bloco de Manutenção - COVID - 19 | 0,00 | 1.200,00 | 1.200,00 |
| 16213210000 | Transf. Fundo a Fundo - SUS -Estado - dec. de mendas parlamentares individuais | 0,00 | 1.200,00 | 1.200,00 |
| 16213210603 | Transf. Fundo a Fundo - SUS -Estado - dec. de mendas parlamentares individuais - MAC | 0,00 | 620,00 | 620,00 |
| 16320000000 | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde | 0,00 | 100,00 | 100,00 |
| 16600000000 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 0,00 | 151.728,00 | 151.728,00 |
| 16610000000 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 0,00 | 67.614,00 | 67.614,00 |
| 16650000000 | Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social | 0,00 | 100,00 | 100,00 |
| 16690000000 | Outros Recursos Vinculados à Assistência Social | 0,00 | 27.232,00 | 27.232,00 |
| 17000000000 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | 4.900,00 | 4.900,00 | |
| 17010000000 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | 1.829.760,00 | 1.829.760,00 | |
| 17063110000 | Transferência Especial da União decorrente de Emenda Parlamentar | 620,00 | 620,00 | |
| 17070000000 | Transferência da União - Inciso I do Art 5º da Lei Complementar 173/2020 | 620,00 | 620,00 | |
| 17080000000 | Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais | 15.120,00 | 15.120,00 | |
| 17110000000 | Apoio Financeiro aos Municípios - Lei Complementar 201/2023 | 620,00 | 620,00 | |
| 17110000804 | Transferência de recursos da União (Lei Complementar 176/2020) | 745.627,23 | 745.627,23 | |
| 17200000000 | Transf. da União Ref. às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP | 253.558,88 | 253.558,88 | |
| 17210000000 | Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – Lei nº 13.885/2019 | 1.000,00 | 1.000,00 | |
| 17500000000 | CIDE - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico | 14.240,00 | 14.240,00 | |
| 17510000000 | COSIP - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | 1.008.820,00 | 1.008.820,00 | |
| 17520000000 | Recursos Vinculados ao Trânsito | 1.240,00 | 1.240,00 | |
| 17530000000 | Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos | 655.612,11 | 655.612,11 | |
| 17540000000 | Recursos de Operações de Crédito | 1.100,00 | 1.100,00 | |
| 17590000700 | Recursos Vinculados a Fundos - FETHAB | 2.553.679,23 | 2.553.679,23 | |
| 17590000701 | FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar | 388.100,00 | 388.100,00 | |
| 18001111000 | Recursos Vinculados ao RPPS - Poder Executivo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | 0,00 | 4.155.530,00 | 4.155.530,00 |
| 18001121000 | Recursos Vinculados ao RPPS - Poder Legislativo - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | 0,00 | 113.720,00 | 113.720,00 |
| 18020000000 | Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração | 0,00 | 612.150,00 | 612.150,00 |
| TOTAL GERAL | 76.941.149,30 | 27.285.840,70 | 104.226.990,00 | |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, bem como, na LDO 2025, criando, se necessário, natureza de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art.1º desta lei, para os casos créditos suplementares por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais.
II – para a abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado do Balanço Patrimonial de 31/12/2024, individualizado por fonte de recursos;
III - até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos casos de créditos suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos.
IV - até o limite do excesso efetivo de arrecadação quando existir o projeto ou atividade na Lei orçamentária anual.
Art. 7º. A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 está demonstrada no Anexo IV da LC 101/2000, integrante desta lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Tabaporã/MT, em 11 de dezembro de 2024.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL