Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE CANARANA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, matricula 6083, denominado CONTRATANTE e a empresa LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 37.900.581/0001-28, e Inscrição Estadual sob n.º 13.826.044-3, estabelecida a Rua Afonso Pena, 693, Sala 15, Bairro Quilombo, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste por LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, empresária, portador do RG nº **08833* SESP/MT e do CPF nº ***.230.291-**, denominada de CONTRATADA, firmam o presente termo aditivo, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, inciso I, b, § 1º da Lei 8.666/93 e clausula contratual.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, DAS ALTERAÇÕES E DOS VALORES

1.1. O presente termo aditivo ao contrato originário tem por objeto o acréscimo de serviços na Pavimentação Asfáltica em TSD no Distrito do Garapu II, conformetermo de convênio Nº 0433-2024/SINFRA e de acordo com o Projeto Básico e Especificações Técnicas constantes da Concorrência nº. 010/2024, perfazendo o valor de (+) R$ 241.143,57 (Duzentos e quarenta e um mil cento e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), o que representa 24,66% do contrato.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

2.1. Todos os documentos comprobatórios dos acréscimos constam em anexo a este termo aditivo o qual passar a fazer parte integrante do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1. Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 117/2024.

3.2. Em conformidade com o previsto no artigo 61, § único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE/MT, Diário Oficial dos Municípios-AMM e Imprensa Oficial Estado de Mato Grosso - IOMAT.

3.3. As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, juntamente com duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Canarana-MT, 22 de novembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE	LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO LTDA LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO CONTRATADA
DIEGO FERREIRA DA SILVA Portaria nº 377/2024 de 03 de Junho de 2024 FISCAL DO CONTRATO GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES Portaria nº 377/2024 de 03 de Junho de 2024 FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Assinatura:___________________________ Assinatura:__________________________

Nome: Nome: