PORTARIA N° 567 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a designação de servidores para comporem a Comissão Especial de Avaliação, da Concorrência Eletrônica nº 010/2024, de acordo com a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 51, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itiquira, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como:

CONSIDERANDOo disposto no art. 37 da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula o julgamento utilizando o critério de técnica e preço;

CONSIDERANDOas disposições contidas no Edital da Concorrência Eletrônica nº 010/2024 – Processo Licitatório nº 069/2024, que tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços visando à Elaboração de Estudos Técnicos para Criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral (Parque Natural Municipal);

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Avaliação da Concorrência Eletrônica nº 010/2024, a qual será responsável pela avaliação e julgamento do critério técnico, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e o edital do certame:

1- ARMANDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Coordenador de Meio Ambiente - Agente Ambiental

CPF: 733.*.*-53

2 – EVAI PEREIRA DA SILVA LIMA

Agente Ambiental

CPF: 915.**. ***-34

3 - WILSON FELIPE BUENO DA SILVA

Engenheiro Ambiental - CREA/MS 68071

CPF: 200.*.*-48

Art. 2ºA Comissão Especial de Avaliação será responsável por examinar e julgar o quesito técnico, verificando o atendimento às condições estabelecidas no Projeto Básico e nas disposições previstas no Edital da Concorrência Eletrônica nº 010/2024.

Art. 3ºApós a verificação das condições técnicas estabelecidas no Projeto Básico e no Edital, a Comissão procederá à análise, pontuação e avaliação das Propostas Técnicas apresentadas.

Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira – MT, 10 de dezembro de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal