Portaria nº 331/2024 ADM de 05 de Dezembro de 2024.
DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA - MT.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.
| SECRETARIA | FISCAL TITULAR | FISCAL SUPLENTE | GESTORA |
| SECRETARIA DE SAÚDE | FRANCIELLE GUIMARÃES DA SILVA CPF.: 051.967.651-31 MAT.: 13059 | MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.937.921-00 MAT: 12487 | DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA CPF: 016.359.111-33 MAT.: 21264 |
Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.
| ATAS DE REGISTRO | 222-223-224-225-226-227-228-229-230-231-232-233 e 234/2024 | CNPJ | VALOR TOTAL |
| CONTRATADA | CENTERMEDICA PROD. HOSP LTDA | 05.443.348/0001-77 | R$ 3.778,56 |
| CONTRATADA | ORION COMERCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA | 04.956.527/0001-45 | R$ 3.240,00 |
| CONTRATADA | L A DALLA PORTA JUNIOR | 11.145.401/0001-56 | R$ 31.487,97 |
| CONTRATADA | M B DE ARAUJO XAVIER | 37.205.854/0001-14 | R$ 14.793,68 |
| CONTRATADA | APROMÉDICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | 34.558.660/0001-04 | R$ 13.232,92 |
| CONTRATADA | GEOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA | 43.144.036/0001-51 | R$ 14.418,00 |
| CONTRATADA | HIGIVITAL COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA | 53.405.255/0001-09 | R$ 36.930,00 |
| CONTRATADA | K2 INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA | 20.669.174/0001-59 | R$ 9.600,00 |
| CONTRATADA | A2XR COMERCIAL LTDA | 50.591.089/0001-86 | R$ 39.534,62 |
| CONTRATADA | PIETRA ODONTO IMP. E DIST. LTDA | 28.877.319/0001-19 | R$ 9.000,00 |
| CONTRATADA | BIO LOGICA DISTRIBUIDORA EIRELI | 06.175.908/0001-12 | R$ 2.991,95 |
| CONTRATADA | MAXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI | 28.857.335/0001-40 | R$ 19.484,92 |
| CONTRATADA | DENTAL OPEN COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA | 08.849.206/0001-00 | R$ 45.492,00 |
| OBJETO | PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, INSTRUMENTAIS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DE CONFRESA/MT. | ||
| PRAZO DE VIGÊNCIA | 12 MESES – 05/12/2024 a 05/12/2025. | ||
Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Confresa-MT, 05 de Dezembro de 2024.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal