Dispõe sobre a criação e realização da Conferência Municipal de Meio Ambiente.

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais lhes conferidas pelo Artigo 79, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal, considerando resolve.

CONSIDERANDO a necessidade da observância do Princípio de Direito Administrativo, Princípio da Continuidade dos serviços essenciais para a população;

CONSIDERANDO: O disposto do artigo 225, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, que impõe ao Poder Público: “(...) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”.

CONSIDERANDO o mandamento existente do artigo 2º, da Lei Municipal n. 1.497/94, que determina: “Art. 2.º - Compete ao Poder Público Municipal elaborar e implementar a política municipal de defesa do meio ambiente, mediante conciliação da Administração Pública local, Estadual e Federal”.

CONSIDERANDO o disposto do artigo 26 da PORTARIA GM/MMA N. 1.079 de 10 de Julho de 2024 do Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima que prevê que “as Conferências Municipais deverão ser convocadas, preferencialmente, pelo Poder Executivo local ou por um conjunto de municípios, mediante publicação em meio de divulgação oficial e veículos de divulgação local”.

Resolve:

Art. 1º - CRIAR, no âmbito do Município de Várzea Grande, a 1ª Conferencia Municipal de Meio Ambiente;

Parágrafo Único: A 1ª Conferência Municipal de Meio Ambiente, será realizada no dia 21 de Janeiro de 2025 e ocorrerá de forma presencial, com início às 8h00min e término às 17h00min, em local a ser definido pelo comitê organizador do evento.

Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal de Meio Ambiente do Município de Várzea Grande, terá como tema geral “Emergência Climática: o desafio da transformação ecológica”, e como objetivo. “Promover o debate sobre a Emergência Climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima”.

Art. 3º - A 1ª Conferência Municipal de Meio Ambiente do Município de Várzea Grande, será presidida pelo (a) Secretário (a) de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável do Município, ou na sua ausência, pelo (a) Sub-Secretário (a) de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável do Município;

Art. 4º - Caberá a Coordenação de Gestão de Meio Ambiente da SEMMADRS a organização e realização da 1ª Conferência Municipal de Meio Ambiente do Município de Várzea Grande com o auxílio das demais coordenações da SEMMADRS e sob a sua gerência.

Art. 5º - As despesas de realização da 1ª Conferência Municipal de Meio Ambiente do Município de Várzea Grande, serão suportadas pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente conforme permite o artigo 6º, inciso I e IV, da Lei Complementar n. 4.520/2.019;

Parágrafo único: Os valores das despesas de realização da 1ª Conferência Municipal de Meio Ambiente do Município de Várzea Grande que serão suportadas pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, está limitada ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Ad Referendum do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA) conforme previsão do inciso VIII do artigo 6º, da Lei Complementar n. 4.520/2.019

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de 12 de dezembro de 2024.

Várzea Grande-MT, em 11 de dezembro de 2024.

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável

PMVG-MT