DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o veículo Hilux CD DSL 4x4 SRV AT (LED), ano-fabricação 2024, ano-modelo 2024, branco polar, chassi 8AJBA3CD8R7929040, pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Vila Rica-MT.

Art. 2º A partir da vigência desta Lei a Câmara Municipal de Vila Rica-MT, fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.

Art. 3º A transferência será concretizada através da assinatura do Termo de Transferência e Entrega de Veículo, parte integrante desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da transferência do veículo, impostos e sua manutenção, correrão à conta do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024