PORTARIA N 12/2016
10 de Maio de 2016
PORTARIA N.º 12/2016
“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº. 033/2015 de concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor da Srª. Maria Pinto da Silva em decorrência ao falecimento do servidor inativo Sr. Heraide Lopes da Silva.”
O Fundo de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;
Resolve:
Art. 1º - RETIFICAR a Portaria 033/2015, publicada no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, circulado em 27/10/2015, Edição sob nº 2.340, onde foi concedido o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor SR. HERAIDE LOPES DA SILVA, portador da cédula de Identidade nº. 297.678 SSP-MT e CPF sob nº 173.383.101-06; servidor aposentado no cargo de Vigilante, em favor da SRª. MARIA PINTO DA SILVA, viúva do “de cujus”, portadora da cédula de Identidade nº. 616653 SSP-MT e do CPF sob nº 883.414.021-49, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº 2015.07.00016P, para atender recomendação do Tribunal de Contas do Estado-MT.
Onde se le: {..., combinado com Art. 29, inciso I da Lei Municipal n.° 1.606, de 30/12/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães;}
Leia-se: {..., combinado com art. 7º, inciso I, Art. 29, inciso I e art. 31, inciso I da Lei Municipal n.° 1.606 de 30/12/2014, que rege sobre a Reestruturação da Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães}.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Chapada dos Guimarães-MT, 09 de maio de 2015.
LUCIANO EMETÉRIO FRANCO DE ASSIS
Secretario de Administração
Homologo:
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal