PORTARIA Nº 1362/2024

Dispõe sobre a concessão de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de licença prêmio por assiduidade a(o) servidor(a) público(a) municipal Tainara Cardoso Farias, Agente Comunitário de Saúde - ACS, matrícula funcional 3928, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 15/12/2019 a 14/12/2024.

Parágrafo único. A licença prêmio por assiduidade de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 16/12/2024 a 14/1/2025.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de dezembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal