PORTARIA Nº 1364/2024

Dispõe sobre a perda do direito à concessão integral de férias, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com disposto na Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;

- Considerando o disposto no Ofício nº 154/2024 SMA/GGP da Gerência de Gestão de Pessoas, informando que a(o) servidor(a) público(a) municipal de que trata o art. 1º desta Portaria, ficou afastada dos serviços por licença médica por 209 (duzentos e nove) dias, no período compreendido de 8/5/2023 a 7/5/2024; resolve:

Art. 1º Nos termos do inciso I do art. 98 da Lei Municipal nº 2.340/2021, determinar a perda da totalidade ao direito à concessão de férias do(a) servidor(a) público(a) municipal Shirlene Ferreira dos Santos, Agente Comunitário de Saúde - ACS, matrícula funcional 4438, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 8/5/2023 a 7/5/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de dezembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal