Processo Administrativo Nº 7.751/2024

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS NA MODALIDADE CASA DE APOIO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DE PACIENTES EM TRATAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA EM CUIABÁ/MT, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa Urbanística Serviços Sociais LTDA, devidamente inscrita no CNPJ: 11.352.553/0001-20, através de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do CREDENCIAMENTO 04/2024. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DO RESUMO DOS FATOS

A Urbanística Serviços Sociais Ltda, representada por seu proprietário e procurador, Sr. Aluisio Dias de Souza, apresenta uma impugnação ao Edital de Chamamento Público nº 04/2024, referente ao credenciamento de Casas de Apoio para tratamento fora do domicílio (TFD). A empresa questiona dois pontos do edital, especificamente as alíneas "j" e "k" do item 6.11, que se referem a questões de hospedagem.

1. Alínea "j": Exige que casas de apoio isentem o pagamento de diárias para crianças de 0 a 5 anos, independentemente de serem pacientes. A impugnação argumenta que essa exigência é ilegal, pois pacientes do SUS não têm idade definida para tratamento, e tal exigência não tem respaldo legal.

2. Alínea "k": Exige que as casas de apoio cumpram um prazo de carência de 2 horas após o término da diária para pacientes com retorno marcado para as 14h. A empresa contesta, alegando que é impossível controlar os horários de chegada e saída dos pacientes, pois os atrasos em transportes e atendimentos médicos são frequentes e fora do controle das casas de apoio.

A impugnação solicita a exclusão e retificação desses pontos, argumentando que as exigências são inviáveis e contrariam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e as condições reais enfrentadas pelos usuários e prestadores de serviços. O documento requer que a impugnação seja respondida em até 3 dias úteis, conforme a Lei nº 14.133/21, sobre licitações.

2. DOS PEDIDOS

“Solicitamos o encaminhamento da IMPUGNAÇÃO do certame e tais “exigência de exclusão e retificação do item 6.11, alíneas “j e k”, supracitado ao Setor de Licitação para que seja inserindo as alterações aqui pleiteada ao Processo Administrativo nº 77.751/2024 - Edital de Chamamento Público nº 04/2024 - Inexigibilidade/Credenciamento nº 16/2024, rogamos que a mesma seja respondida dentro do prazo máximo de 3 dias uteis, a contar do seu recebimento, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame, conforme parágrafo único do artigo 164 da Lei 14.133/21 (Lei de Licitações)”

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

Primeiramente, cumpre ressaltar que, após o recebimento da presente impugnação, o Agente de Contratação do Município de Colniza encaminhou a referida peça à Secretaria Municipal de Saúde de Colniza, a qual, por meio de Estudo Técnico Preliminar, elaborou as exigências constantes no Edital e se manifestou quanto aos argumentos apresentados pelo impugnante. Em resposta, foi recebido o Comunicado Interno nº 10/Serviço Social da Saúde/2024, no qual a Secretaria se posicionou pela manutenção das cláusulas editalícias, por entender que não são excessivas nem prejudiciais aos possíveis interessados no certame. Além disso, foi enfatizada a necessidade de que o município atue em consonância com os princípios da economicidade, legalidade e legitimidade, visando à boa governança e à promoção do bem comum.

O credenciamento para contratação de diárias de casa de apoio constitui um processo administrativo pelo qual o município formaliza a parceria com prestadores de serviços, com o objetivo de proporcionar hospedagem, alimentação e transporte aos pacientes e seus acompanhantes que necessitam de Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Este procedimento visa garantir que os serviços prestados estejam em conformidade com as normas técnicas e legais exigidas pela administração pública, assegurando um atendimento de qualidade e adequado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) ou outros programas públicos de saúde. Nesse contexto, o credenciamento, conforme disposto no edital, ficará aberto por um período de 12 meses, permitindo que qualquer interessado manifeste seu desejo de fornecer os serviços, conforme as condições estabelecidas pelo município. Ou seja, o município define as regras que melhor atendem à população, estabelece o valor que está disposto a pagar, e, caso o interessado considere vantajoso, solicita o credenciamento. As exigências impostas, portanto, têm como objetivo assegurar um atendimento justo e humanizado aos pacientes, especialmente àqueles que se encontram longe de suas residências.

No que tange às crianças de 0 a 5 anos, é importante destacar que elas não geram as mesmas despesas que, por exemplo, adolescentes ou adultos. Nesse grupo, incluem-se até mesmo crianças de colo, o que torna ainda mais inadequada a cobrança de diárias para este público específico, além de contrariar o princípio da economicidade e o bom uso dos recursos públicos.

Quanto à exigência de carência de duas horas, observa-se que a empresa parece indicar que não permitirá que o paciente permaneça nas dependências da casa de apoio após o término da diária, sabendo-se que, após esse período, o paciente embarca para retorno ao seu município de origem. Conforme informado pela Secretaria Municipal de Saúde, os pacientes geralmente dão entrada na casa de apoio por volta das 21:00 horas, com o valor da diária sendo cobrada e paga integralmente, mesmo que nem todas as horas previstas sejam efetivamente utilizadas, ressaltando que, em nenhum momento, o município solicitou ou solicitará descontos sobre o valor desta diária. Dessa forma, fica claro que a concessão de apenas duas horas de carência não implicará em qualquer prejuízo à futura credenciada. Portanto, o pedido de exclusão da alínea solicitado pela empresa revela-se totalmente desproporcional, irrazoável e desumana, pois obriga os pacientes a aguardar fora das dependências da casa de apoio até o momento de seu embarque de retorno, sem justificativa plausível para tal imposição.

Ademais, a abertura do certame está agendada para o dia 13/12/2024, e outras casas de apoio já protocolaram seus envelopes de participação, o que evidencia que as cláusulas impugnadas não constituem obstáculo à participação de empresas que, de forma legítima, têm interesse em prestar serviços com a qualidade e a humanização necessárias aos pacientes deste município.

Para finalizar, é importante destacar que o fornecedor não deve buscar estabelecer regras ou determinar o que é mais adequado para a administração, pois a soberania da administração pública deve prevalecer sobre os interesses privados. A Administração Pública, ao realizar o processo licitatório, age em conformidade com o interesse público, e suas decisões devem ser tomadas com base nos princípios da legalidade, eficiência e supremacia do interesse coletivo, em detrimento de quaisquer interesses particulares.

Assim, decido pela rejeição da impugnação apresentada, reafirmando que as alíneas atacadas atendem aos princípios da proporcionalidade, legalidade, eficiência e economicidade.

4. DA DECISÃO

Diante das considerações apresentadas e após análise das razões da impugnante, na qualidade de Agente de Contratação, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Assim, o Edital permanecerá inalterado e o certame ocorrerá conforme a data e horário inicialmente divulgados.

Colniza/MT, 11 de dezembro de 2024.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Matrícula 7360-1