“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

UILSON JOSÉ DA SILVA, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, ficam abertos créditos adicionais e especiais ao orçamento programa do Município no valor de R$ 2.769.000,00 (dois milhões setecentos e sessenta e nove mil reais), nas seguintes dotações:

02 – GABINETE DO PREFEITO

01 – Gabinete do Prefeito

04.122.1001.2.001 – Manutenção e Encargos Gabinete do Prefeito

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 60.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 3.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

02 – Unidade de Controle Interno

04.124.1001.2.002 – Manutenção e Encargos Unidade de Controle Interno

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 1.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

03 – Procurador Geral

04.122.1001.2.088 – Manutenção e Encargos Procurador Geral

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 50.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 1.000,00

03 – SECRETARIA DE FINANÇAS

01 – Departamento de Tesouraria e Contabilidade

04.129.1004.2.012 – Manutenção e Encargos Departamento de Tesouraria e Contabilidade

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 65.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 5.000,00

03 – SECRETARIA DE FINANÇAS

02 – Departamento de Tributos e Fiscalização

04.129.1004.2.013 – Manutenção e Encargos Departamento Tributos e Fiscalização

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 30.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 3.000,00

04 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

01 – Secretaria Adjunta de Obras e Serviços Urbanos

15.451.1020.2.022 – Manutenção e Encargos Sec. Adjunta Obras e Serv. Públicos

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 40.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

04 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

02 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos

15.451.1020.2.023 – Manutenção e Encargos Sec. Adjunta Obras e Serv. Públicos

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 230.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 35.000,00

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 200.000,00

04 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

03 – Departamento de Água e Esgoto

17.512.1020.2.024 – Manutenção e Encargos Departamento de Água e Esgoto

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 40.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 5.000,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

03 – Departamento de Educação

12.361.1007.2.036 – Manutenção e Encargos Departamento de Educação

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 25.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 4.000,00

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 21.000,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04 – Departamento de Cultura

13.392.1022.2.037 – Manutenção e Encargos Departamento de Cultura

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 8.000,00

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

03 – Fundo Municipal de Saúde

10.122.1025.2.039 – Manutenção e Encargos Secretaria de Saúde

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 55.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 7.000,00

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

03 – Fundo Municipal de Saúde

10.122.1027.2.019 – Manutenção e Encargos Centro de Reabilitação

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 22.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 3.000,00

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

03 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1026.2.011 – Manutenção e Encargos NASF – Núcleo Apoio a Família

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 45.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 5.000,00

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

03 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1026.2.010 – Manutenção e Encargos ACS – Agente Comunitário de Saúde

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 20.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 2.000,00

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

03 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1026.2.101– Manutenção e Encargos com PSFs

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 200.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 15.000,00

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 80.000,00

06 – SECRETARIA DE SAÚDE

03 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.1027.2.066– Manutenção e Encargos com Pronto Atendimento

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 200.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 20.000,00

07 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.1014.2.044– Manutenção e Encargos Fundo Mun. Assist. Social

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 80.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08 – SECRETARIA DE DESELVOLVIMENTO RURAL

02 – Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Rural

20.605.1019.2.048– Manutenção e Encargos Sec. Adj. Desenvolvimento Rural

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 40.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

13 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02 – Departamento de Administração e Recursos Humanos

04.122.1002.2.009– Manutenção e Encargos Depart. Adm. e Recursos Humanos

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.0000000 – Recursos não vinculado de Impostos - Valor Total - R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02 – FUNDEB

12.361.1007.2.029 – Manutenção e Encargos Ensino Fundamental – Fundeb 70%

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 300.000,00

3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 40.000,00

Fonte de Recurso: 2.540.0000000 – Recursos do FUNDEB - Valor Total - R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais).

05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

03 – Departamento de Educação

12.361.1007.2.036 – Manutenção e Encargos Departamento de Educação

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 23.000,00

Fonte de Recurso: 2.550.0000000 – Transferência do Salário Educação - Valor Total - R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

03 – Departamento de Educação

12.361.1007.2.083 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 56.000,00

Fonte de Recurso: 2.571.0000000 – Transferência do Estado referente Convênio e Congêneres da Educação - Valor Total - R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.1014.2.064 – Manutenção e Encargos do CRAS

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 80.000,00

Fonte de Recurso: 2.660.0000000 – Transferência Recursos Fundo Nacional Assistência Social - FNAS - Valor Total - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04 – Departamento de Cultura

13.392.1022.2.072 – Subsidiar os Festejos Oficiais do Calendário Municipal

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 2.701.0000000 – Outras Transferência de Convênios dos Estados - Valor Total - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

04 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

04 – Secretaria Adjunta de Frotas e Estradas Vicinais

26.782.1020.2.025 – Manutenção Secretaria Adjunta de Frotas e Estradas Vicinais

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 150.000,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

03 – Departamento de Educação

12.361.1007.2.083 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas R$ 20.000,00

Fonte de Recurso: 2.759.0000000 – Recursos Vinculados a Fundos - Valor Total - R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

Art. 2º - Os recursos orçamentários, no valor de R$ 2.769.000,00 (dois milhões setecentos e sessenta e nove mil reais), para dar cobertura aos créditos adicionais e especiais abertos no artigo anterior, serão oriundos do superávit financeiro em fonte específica, apurados no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – Superávit financeiro na fonte de recurso 1.500.000000 – Recursos não vinculados de Impostos e Transferências - Valor Total de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);

II – Superávit financeiro na fonte de recurso 1.540.000000 – Transferência do FUNDEB - Valor Total de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais);

III – Superávit financeiro na fonte de recurso 1.550.000000 – Transferência do Salário Educação - Valor Total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);

IV – Superávit financeiro na fonte de recurso 1.571.000000 – Transferências do Estado de Convênios e Congêneres Vinculados a Educação - Valor Total de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais);

V – Superávit financeiro na fonte de recurso 1.660.000000 – Transferência Recursos Fundo Nacional Assistência Social - FNAS - Valor Total - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

VI – Superávit financeiro na fonte de recurso 1.701.000000 – Outras Transferências de Convênios e Congêneres do Estado - Valor Total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

VII – Superávit financeiro na fonte de recurso 1.759.000000 – Recursos Vinculados a Fundos - Valor Total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2024.

UILSON JOSÉ DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL