Lei Nº.996/2016, de 09 de Maio de 2016.

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para atender as seguintes despesas:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos

Unidade : 03 - Setor de Serviços Urbanos

Função: 26 -Transporte

Programa: 236 – Manutenção de Estradas

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Projeto/Atividade: 1.183 – ASFALTAMENTO E MANUTENÇÃO COM RUAS E AVENIDAS - FETHAB

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00.00.0330

- Obras e Instalações

R$

600.000,00

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos

Unidade : 03 - Setor de Serviços Urbanos

Função: 26 -Transporte

Programa: 236 – Manutenção de Estradas

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Projeto/Atividade: 2.181 – MANUTENÇÃO COM RUAS E AVENIDAS - FETHAB

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00.00.0330

- Material de Consumo

R$

100.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem

Unidade : 03 - Setor de Obras e Estradas

Função: 26 -Transporte

Programa: 236 – Manutenção de Estradas

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Projeto/Atividade: 1.096 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS - FETHAB

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00.00.0330	- Material de Consumo	R$	350.000,00

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem

Unidade : 03 - Setor de Obras e Estradas

Função: 26 -Transporte

Programa: 236 – Manutenção de Estradas

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Projeto/Atividade: 1.097 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS VICINAIS - FETHAB

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00.00.0330

- Material de Consumo

R$

350.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 de Maio de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal