ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 24 DE MARÇO DE 2010, PARA CONSOLIDAR PERMISSÕES JÁ CONCEDIDAS, AMPLIAR A ESTRUTURAÇÃO DE PERMISSÕES DE USO NO AERÓDROMO MUNICIPAL, ESTABELECER NOVAS MODALIDADES DE OUTORGA E TAXAS DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam introduzidos os seguintes dispositivos à Lei Complementar nº 60, de 24 de março de 2010, compatibilizando os regramentos aplicáveis ao Aeródromo Municipal:

“Art. 4-A Estabelece requisitos complementares a serem observados na outorga de permissão de uso para instalação de hangares no Aeródromo Municipal, conforme disposto nos parágrafos e incisos seguintes:

§ 1º Na outorga de permissão de uso para instalação de hangares, deverá o permissionário comprovar residência ou estabelecimento no Município de Confresa;

§ 2º A exigência estabelecida no parágrafo anterior não se aplica nos seguintes casos:

I - Oficinas de manutenção de aeronaves;

II - Escolas de pilotagem;

III - Montadoras de aeronaves;

IV - Outros empreendimentos diretamente relacionados à aviação, desde que previamente aprovados pelo Município.

§ 3º O hangar deverá conter uma das seguintes dimensões, conforme a quantidade de aeronaves e finalidade pretendida:

a) 20m de testada por até 30m;

b) 25m de testada por até 40m;

c) 30m de testada por até 50m;

d) 30m de testada por até 60m.

I - A área construída deverá corresponder a, no mínimo, 50% da área solicitada.

II - O prazo para início da construção do hangar será de 12 (doze) meses, improrrogável, contado da assinatura do termo de permissão.

§ 4º Nenhuma obra ou serviço de terceiros será iniciado sem a prévia autorização da Administração Municipal e a emissão de alvará de construção.

§ 5º O prazo de vigência das permissões de uso para novas concessões será de 20 (vinte) anos, contados a partir da assinatura do termo de permissão, podendo ser prorrogado, mediante justificativa, por igual período.

Art. 4-B São diretrizes específicas para a realização de obras ou serviços no Aeródromo Municipal:

§ 1º O permissionário deverá:

I - Apresentar plano de construção com observância às normas da ANAC e INFRAERO;

II - Construir o pátio de manobras em concreto armado e executar benfeitorias necessárias, como ruas internas e drenagem;

III - Zelar pela manutenção de áreas gramadas adjacentes ao hangar.

§ 2º É vedado:

I - Utilizar o hangar para atividades diversas da guarda e manutenção de aeronaves, salvo acomodação de tripulantes ou usuários em áreas internas ao hangar;

II - Permitir a entrada de pessoas ou veículos não autorizados.

§ 3º As despesas com instalações provisórias e consumo de água e energia elétrica serão de responsabilidade do permissionário.

§ 4º Todas as construções serão integradas ao patrimônio público municipal ao término da vigência da outorga, sem direito à indenização.

Art. 4-C. Fica instituída a taxa pela outorga de uso, observando-se:

I - Os valores serão fixados por decreto do Executivo Municipal enquanto não implantada a Agência Reguladora de Confresa (AGERCON);

II - Após a implantação da AGERCON, a fixação dos valores será realizada por meio de resolução expedida pela referida Agência;

III - A AGERCON será responsável por exercer a fiscalização integral das atividades relacionadas à permissão de uso das áreas do Aeródromo Municipal, bem como pela regulamentação e revisão das taxas e condições de uso, nos termos da legislação vigente;

IV - O pagamento será mensal ou anual, conforme previsto no termo de permissão;

V - A inadimplência ensejará suspensão da permissão e outras sanções previstas em lei ou regulamento expedido pela AGERCON após sua instalação.

Art. 4-D. A regulação e fiscalização das permissões de uso e taxas instituídas por esta Lei serão realizadas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Confresa (AGERCON), na forma da Lei Complementar nº 210/2022.

§ 1º Enquanto a AGERCON não estiver plenamente operacional, o Executivo Municipal exercerá essas competências de forma transitória, mediante decreto regulamentador.

§ 2º A AGERCON poderá editar normas complementares para a regulamentação das permissões de uso, observando as especificidades das áreas e serviços do Aeródromo Municipal.

.............................................................................. ” (NR)

Art. 2º. Ficam consolidadas as permissões de uso já concedidas, prorrogando-se seus prazos por 20 (vinte) anos.

Art. 3º. Revogam-se as disposições que contrariem esta Lei Complementar.

Paço Municipal em, 12 de dezembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal