Termo Aditivo de Prazo nº. 05 ao Contrato n°. 142/2022 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso eCONSTRUTORA AMIL LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de empresa, visando a execução da pavimentação do trecho entre a BR 158 até a Serra do Roncador.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme ata de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e CONSTRUTORA AMIL LTDA, CNPJ nº 20.119.762/0001-19, com sede na Av. Tiradentes, nº 800, Bairro Centro, em Rondonópolis – MT, representado neste ato por EVERSON TOMOYOSHI OGAWA, doravante denominado CONTRATADA segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do prazo de vigência;

1.3 – Permanece inalteradas as demais clausulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Quarta, item 4.4 – Dos Prazos e do Local do Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de vigência até o dia 30/06/2025.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, § 1º, inciso II da Lei n° 8.666/93.

3.2- O TERMO ADITIVO DE PRAZO dar-se-á pelo fato da paralisação da obra, devido a condições climáticas desfavoráveis, sendo assim, constatou-se a necessidade de adição de prazo, visando ampliá-lo para a realização dos serviços.

CLAUSULA QUINTA– DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 09 de dezembro de 2024.