Termo Aditivo de Supressão nº. 01 ao Contrato n°. 095/2024 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e MEGADATA COMPUTADORES LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de Pessoa Jurídica Especializada em Prestação de Serviços Técnicos, Implantação e Operacionalização de Sistemas Automatizados na Gestão das Declarações de Serviços de Instituições Financeiras, do Controle de Deduções de Materiais de Obras, das Declarações dos Contribuintes Optantes Pelo Simples Nacional, das Informações Disponibilizadas Pelo Governo Estadual e Receita Federal Referente as Operações Com Cartões de Crédito/Débito, Com Fornecimento de Estrutura de Data Center.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/1993 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº. 522, Centro, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ata de posse em 01/01/20214, doravante denominada MEGADATA COMPUTADORES LTDA, CNPJ n° 04.014.181/0001-66, sito a Rua Uruguaiana n° 174, salas 301 401 e 1101, centro, Rio de Janeiro - RJ, cep 20.050-092, representada neste ato por Sr. (a) HOMERO FREDERICO ICAZA FIGNER, doravante denominado CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte: 1.2 – Supressão de valor ao contrato originário de R$ 3.000,00, observando as disposições do Artigo 65, inciso I, alínea ‘b’’, da Lei n° 8.666/93. CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda: O Município de Barra do Garças deixará de pagar à Contratada o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme a planilha abaixo:

Codigo	Descrição	Valor Originario	Valor Atualizado	Total Suprimido
85143	CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA EM PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS, IMPLANTACAO E OPERACIONALIZACAO DE SISTEMAS AUTOMATIZADOS NA GESTAO DAS DECLARACOES DE SERVICOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS.	R$19.000,00	R$16.000,00	R$ 3.000,00
VALOR TOTAL R$			R$ 3.000,00

CLAUSULA TERCEIRA: DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1 O presente Aditivo encontra embasamento legal no Artigo 65, inciso I, alínea ‘b’’, da Lei n° 8.666/93. 3.2 O Termo Aditivo de supressão de valor dá-se-a em razão da impossibilidade da implantação do módulo RECOM, sendo assim, necessário a supressão do valor. 3.3 Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula sexta e sétima prevê: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão o previsto no Art. 57, § 1º e Art. 65 da Lei federal nº. 8.666/93. CLAUSULA QUARTA: DOMICÍLIO E FORO. 4.1– Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo

Barra do Garças-MT, 09 de dezembro de 2024