Aprova o projeto de Remembramento dos Lotes 02, 03, 04, 05 da Quadra 01 do loteamento denominado JARDIM OLÍMPICO, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.225/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes 02 03, 04, 05, da Quadra 01 do loteamento denominado Jardim Olímpico, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área de 522,2774 m2, 419,12 m2, 547,92 m2, 636,66 m2, respectivamente, devidamente matriculados sob n.º 18.912, 18.913, 18.914, 18.915, no RGI desta Comarca, de propriedade de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 03.788.239/0001-66; tendo como resultante o Lote 02/03/04/05, Quadra 01, perfazendo uma área total de 2.165,97 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 402.372,20 (quatrocentos e dois mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte centavos), conforme Certidão nº 079/2024/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de dezembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

MARCOS SCOLARI

Prefeito Municipal Interino

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.