Título:

LEI Nº 1024 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Texto:

Uilson José da Silva, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 250.000,00(duzentos e cinquenta mil reais), alocados na seguinte dotação:

01–CAMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

01– CAMARA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

01.031.1000.1.070 – Ampliação/Reforma/Manutenção da Sede do Legislativo Municipal

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

Valor........................................................................................R$ 250.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.00000000.

Art. 2º - A despesa orçamentária aberto pelo crédito adicional especial no artigo anterior serão cobertos pelo excesso de arrecadação na receita orçamentária da fonte 1.500.0000000.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2024.

UILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal