Data: 12/12/2024.

Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias do servidor que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no art. 112, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado;

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus o servidor PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Laboratório de Informática, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, designado pela Portaria nº 62/2015 a exercer cargo em Comissão de Gestor de Tecnologia da Informática-GTI.

Parágrafo Único. As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 02 de março de 2023 a 01 de março de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 12 de dezembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal