DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 630/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Dê-se ao artigo 1º da Lei Municipal nº 630/2014, de 22 de dezembro de 2014, a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Confresa-MT (CONSEG), com o objetivo de prestar auxílio financeiro em quantia fixa e mensal no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) para manutenção própria e repasse as unidades do Estado que integram o Sistema de Segurança Pública instaladas no município de Confresa, para custeio das despesas decorrentes de suas atividades, dividido na seguinte forma:

a) Delegacia Municipal da Polícia Judiciária Civil – R$ 1.500,00; b) Delegacia de Roubos e Furtos da Polícia Judiciária Civil – R$ 1.500,00; c) Delegacia Regional da Polícia Judiciária Civil – R$ 2.000,00; d) Polícia Tecno-Cientifica – POLITEC – R$ 2.500,00; e) Núcleo Bombeiro Militar – R$ 2.500,00; f) Companhia da Polícia Militar – R$ 10.000,00; e g) CONSEG – R$ 500,00.

......................................................”(NR).

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar ao CONSEG, por meio de convênio específico, o valor de R$ 9.402,00 (nove mil e quatrocentos e dois reais) para custeio de ações realizadas pelo Núcleo da Polícia Militar de Confresa.

Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o disposto no art. 1º, que terá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Paço Municipal de Confresa-MT, em 12 de dezembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal