PODER EXECUTIVO

Designa Comissão de Monitoramento, Coordenação e Acompanhamento do Programa Nacional de Atendimento do Transporte Escolar - PNATE no Município de Rondolândia-MT.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA/MT, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, art. 70, da Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal nº 112, de 5 de setembro de 2006 que criou a Comissão Municipal de Monitoramento do Transporte Escolar do Município de Rondolândia/MT;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 8.469, de 7 de abril de 2006 e suas alterações, bem como a Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT que define critérios e forma de transferência de recursos aos municípios para realização do Transporte Escolar de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso;

Considerando, as determinações contidas na Resolução/CD/FNDE nº 05, de 22 de abril de 2005 que dispõe sobre a formação da Coordenação Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Programa Nacional de Atendimento do Transporte Escolar – PNATE no âmbito municipal;

Considerando, as determinações contidas na Resolução/CD/FNDE nº 05, de 22 de abril de 2005 que dispõe sobre a formação da Coordenação Municipal de Monitoramento e Acompanhamento do Programa Nacional de Atendimento do Transporte Escolar – PNATE no âmbito municipal;

Considerando o Memorando nº 287/SEMEC/2024, de 18 de novembro de 2024, contendo a indicação dos membros da aludida Comissão para o mandato de 2 (dois) anos;

D E C R ET A:

Art.1° Designa Comissão de Monitoramento, Coordenação e Acompanhamento do Programa Nacional de Atendimento do Transporte Escolar - PNATE no Município, com a seguinte composição:

I – 01 Representante dos Alunos

NOME: Amanda Souza dos Santos

FUNÇÃO: Titular

II – 01 Representante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

NOME: Camila Vitório Rocha Ribeiro de Souza

FUNÇÃO: Titular

III – 01 Representante dos Professores Municipais da Educação Básica Pública:

NOME: Eni Pereira da Costa Laurette

FUNÇÃO: Titular

IV – 01 Representante dos Professores Estaduais da Educação Básica Pública

NOME: Baltazar de Medeiros

FUNÇÃO: Titular

V – 01 REPRESENTANTE DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DA SEMEC

NOME: Adriana Ribeiro de Brito

FUNÇÃO: Titular

VI – 02 Representantes do Poder Executivo

NOME: Patrícia Almeida Santos

FUNÇÃO: Titular

NOME: Luan Tarcis Favoreto Gava

FUNÇÃO: Titular

VII – 02 Representantes do Poder Legislativo

NOME: Antonely Sabrina Santos Adam

FUNÇÃO: Titular

NOME: Daniely Cordeiro Moura

FUNÇÃO: Titular

VIII - 01 Representante do Conselho Municipal de Acompanhamento Social do Fundeb:

NOME: Sidnei da Silva Pessoa

FUNÇÃO: Titular

Art.2°. O mandato dos Representantes será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado ao final do referido prazo, conforme disposto na Lei Municipal n. 112/2006 em seu art. 2º, §3º.

Art. 3º. Compete a Equipe Coordenadora do PNATE, dentre outras atribuições:

I - Servir de canal direto de comunicação entre a Prefeitura Municipal e os demais participantes do PNATE;

II - Assessorar a Prefeitura Municipal na gestão financeira, técnica e operacional do Programa PNATE;

III - Monitorar e acompanhar os serviços de transporte de escolares no Município;

IV - Realizar vistorias periódicas nos veículos destinados ao transporte de escolares, visando verificar suas condições de uso, segurança, higiene e conforto no transporte de escolares;

V - Elaborar o Relatório de Monitoramento do Programa PNATE;

VI - Manter arquivada a relação nominal dos alunos beneficiados pelo Programa PNATE, por unidade escolar.

§ 1º. O Relatório de Monitoramento do programa de que trata o inciso V, do Art. 2º, deverá ser encaminhado no prazo legal ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação - FNDE com cópia para o Gabinete do Prefeito.

Art. 4º. Os trabalhos da Equipe de Coordenação do PNATE são considerados de relevância pública e seus membros desempenharam suas atribuições sem qualquer ônus para a Administração Municipal.

Art. 5º. Este decreto em vigor na data da sua publicação

Art. 6º. Revogam-se disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 12 de dezembro de 2.024.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal