QUARTO TERMO ADITIVOao CONTRATO Nº 003/2022 DECORRENTE DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 001/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E A EMPRESA GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA., PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público, , com sede na Avenida Brasil, nº 1.460 S Centro, na Cidade de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 01.614.539/0001-01,neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rua Senador Accioly Filho, 431, Cidade Industrial, em Curitiba, Paraná, inscrita no CNPJ sob o n.º 75.104.422/0008-82, Inscrição Municipal nº 17.02.543.236-6, neste ato representada pelo Sr. JULIO HUGO BELZUINO NETO, Coordenador de Negócios, conforme Instrumento Procuratório, adiante simplesmente CONTRATADA, têm justo e acordado o presente Aditivo ao Contrato nº 003/2022, decorrente do Processo de Inexigibilidade n° 001/2022, que se regerá pela Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/93, alterações posteriores e demais legislações pertinentes, bem como pelas Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA PRORROGAÇÃO– O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 14/01/2025 a 13/01/2026, em conformidade com o disposto na Cláusula Décima do Contrato original, bem como nos termos do inciso II do art. 57, da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA REPROGRAMAÇÃO E DO ACRÉSCIMO/ DA SUPRESSÃO– O presente aditivo também tem por objeto a reprogramação das quantidades bimestrais e anuais de livros didáticos a serem fornecidos no ano de 2025, conforme previsão contida no art. 65, §2º, II, da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.

Parágrafo único – Estimam-se, para o ano letivo de 2025, as quantidades inicialmente contratadas, acrescidas em 6,45% e suprimidas em -15,41%, totalizando 980 estudantes, conforme tabela apresentada na Cláusula Terceira do presente ajuste.

CLÁUSULA TERCEIRA: DO REAJUSTE– O presente aditivo tem por objeto o reajuste dos preços unitários contratados, com incidência a partir de 28/12/2024, em observância às disposições legais, e conforme previsão contida na Cláusula Décima Primeira do Contrato primitivo, que versam sobre o reajustamento de preços para a manutenção da equação econômico-financeira durante toda a vigência contratual, em 4,60%, com base na variação anual acumulada do INPC, ocorrida nos últimos 12 (doze) meses, conforme tabela abaixo (Fonte: IBGE):

NÍVEL – ANO ESCOLAR	QTDE. DE ESTUDANTES	VALOR UNITÁRIO ATUAL (SEM REAJUSTE)	VALOR COLEÇÃO ATUAL (SEM REAJUSTE)
G5	160	R$ 232,33	R$ 464,66
1º ANO	150	R$ 125,20	R$ 500,80
2º ANO	150	R$ 125,20	R$ 500,80
3º ANO	150	R$ 125,20	R$ 500,80
4º ANO	150	R$ 125,20	R$ 500,80
5º ANO	150	R$ 125,20	R$ 500,80
6º ANO	150	R$ 136,58	R$ 546,32
TOTAL GLOBAL	1.060	R$ 531.893,60

NÍVEL – ANO ESCOLAR	QTDE. DE ESTUDANTES ANO LETIVO 2025	QTDE. DE LIVROS ANO LETIVO 2025	VALOR UNITÁRIO ATUAL (COM REAJUSTE)	VALOR COLEÇÃO ATUAL (COM REAJUSTE)	TOTAL
G5	180	360	R$ 243,01	R$ 486,02	R$ 87.483,60
1º ANO	160	640	R$ 130,95	R$ 523,80	R$ 83.808,00
2º ANO	160	640	R$ 130,95	R$ 523,80	R$ 83.808,00
3º ANO	160	640	R$ 130,95	R$ 523,80	R$ 83.808,00
4º ANO	160	640	R$ 130,95	R$ 523,80	R$ 83.808,00
5º ANO	160	640	R$ 130,95	R$ 523,80	R$ 83.808,00
6º ANO	0	0	R$ 142,86	R$ 571,44	R$ ---
TOTAL GLOBAL	980	3.560	R$ 506.523,60

VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO (COM REAJUSTE):	R$ 556.329,20
VALOR DO REAJUSTE: (CONSIDERANDO QUANTIDADE INICIAL DE ESTUDANTES)	R$ 24.435,60
VALOR DO ACRÉSCIMO: (SOBRE O VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO)	R$ 35.910,40
PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO: (SOBRE O VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO)	6,45%
VALOR DA SUPRESSÃO: (SOBRE O VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO)	-R$ 85.716,00
PERCENTUAL DA SUPRESSÃO: (SOBRE O VALOR INICIAL ATUALIZADO DO CONTRATO)	-15,41%
VALOR DO CONTRATO PARA O ANO LETIVO DE 2025:	R$ 506.523,60

CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR GLOBAL– O valor global do presente contrato, atualizado para o ano letivo de 2025, fica estimado em R$ 506.523,60 (quinhentos e seis mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta centavos).

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA –As despesas com a execução deste instrumento correrão às expensas do orçamento da Contratante, à conta da seguinte dotação orçamentária:

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

ORGAO: 12

UNIDADE: 005

PROJ/ATIV: 20069

CONSUMO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.00

COD REDUZIDO: 296

CLÁUSULA SEXTA: DO COMPROMISSO ANTICORRUPÇÃO–As partes CONTRATANTES comprometem-se a observar os preceitos legais instituídos pelo ordenamento jurídico brasileiro no que tange ao combate à corrupção, em especial a Lei nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013, e, no que forem aplicáveis, os seguintes tratados internacionais: Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE) - promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000; a Convenção Interamericana Contra a Corrupção (Convenção da OEA) - promulgada pelo Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002; e a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção das Nações Unidas) - promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006.

§ 1º A CONTRATADA (i) declara, por si e por seus administradores, funcionários, representantes e outras pessoas que agem em seu nome, direta ou indiretamente, estar ciente dos dispositivos contidos na Lei nº 12.846/2013; (ii) obriga-se a tomar todas as providências para fazer com que seus administradores, funcionários e representantes tomem ciência quanto ao teor da mencionada Lei nº 12.846/2013.

§ 2º A CONTRATADA, no desempenho das atividades objeto deste CONTRATO, compromete-se perante à CONTRATANTE a abster-se de praticar ato(s) que possa(m) constituir violação à legislação aplicável ao presente instrumento pactual, incluindo aqueles descritos na Lei nº 12.846/2013, em especial no seu artigo 5º.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA PROTEÇÃO DE DADOS–As Partes declaram que as informações e os dados pessoais disponibilizados para a execução deste Contrato serão requeridos, utilizados, compartilhados e/ou tratados estritamente para atendimento da finalidade a que se propõem, mediante prévio e expresso consentimento dos seus titulares, comprometendo-se a adotar as melhores práticas de governança e gestão de dados pessoais, em conformidade com o estabelecido nas Leis nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

CLÁUSULA OITAVA: DA RATIFICAÇÃO–Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no instrumento do contrato original que não colidirem com as constantes do presente aditamento.

E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

Gaúcha do Norte – MT, 09 de dezembro de 2024.

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MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE	GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA.
CONTRATANTE	CONTRATADA Representante Legal

TESTEMUNHAS:

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Nome:	Nome:
CPF:	CPF:
RG:	RG: