ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 573, de 14 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. ..........................................................................

I – 03 (três) conselheiros indicados pelo Poder Executivo, provenientes de áreas que possuam interface com a política de desenvolvimento rural sustentável. ...................................................................................

II – 04 (quatro) membros representantes da sociedade civil não governamental, que possuam interface com a política de desenvolvimento rural sustentável.

..........................................................................” (NR)

Art. 2º - Ficam revogadas as denominações de instituições públicas mencionadas no inciso I, bem como o inciso III, ambos do artigo 3º da Lei Municipal nº 573, de 14 de fevereiro de 2014.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Confresa /MT, aos 12 dias do mês de dezembro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal