LEI Nº 1.098, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
13 de Dezembro de 2024
LEI Nº 1.098, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
Autor: Poder Executivo
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cláudia para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2025, Estima a Receita Bruta em R$ 141.643.765,00 (cento e quarenta e um milhões seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e sessenta e cinco reais), e a Receita Líquida em R$ 129.895.000,00 (cento e vinte e nove milhões oitocentos e noventa e cinco mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 129.895.000,00 (cento e vinte e nove milhões oitocentos e noventa e cinco mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 119.655.000,00 (cento e dezenove milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil reais);
b) Câmara Municipal R$ 3.345.000,00 (três milhões trezentos e quarenta e cinco mil reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 6.895.000,00 (seis milhões oitocentos e noventa e cinco mil reais), assim distribuídos:
a) PREVI-CLÁUDIA Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia - R$ 6.895.000,000 (seis milhões oitocentos e noventa e cinco mil reais),
Parágrafo único. O orçamento para 2025 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 99.100.262,20 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 30.794.737,80 |
| Total Geral: | R$ 129.895.000,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 87.701.921,00 |
| Receitas de Capital | R$ 35.298.079,00 |
| Total Geral: | R$ 123.000.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2025 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 87.701.921,00 |
| Impostos, Taxas e Contrib. Melh. | R$ 12.779.215,85 |
| Contribuições | R$ 1.900.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 853.140,00 |
| Transferências Correntes | R$ 71.843.565,15 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 326.000,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 35.298.079,00 |
| Alienação de bens | R$ 250.000,00 |
| Transferências de capital | R$ 35.048.079,00 |
| Total Geral: | R$ 123.000.000,00 |
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 2.939.000,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 3.956.000,00 |
| Total Geral: | R$ 6.895.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2025 |
| RECEITAS CORRENTES | R$2.939.000,00 |
| Contribuições | R$2.006.500,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 850.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 82.500,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 3.956.000,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 3.956.000,00 |
| Total Geral: | R$ 6.895.000,00 |
Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| 01 CAMARA MUNICIPAL DE CLAUDIA | R$ 3.345.000,00 |
| 001 Câmara Municipal De Claudia | R$ 3.345.000,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | R$ 2.490.897,20 |
| 001 Gabinete do Prefeito | R$ 2.490.897,20 |
| 03 SEC. ADMINISTRAÇÃO | R$ 5.086.500,00 |
| 001 Gabinete Do Secretário Administração | R$ 5.086.500,00 |
| 04 SEC. FINANÇAS | R$ 7.154.719,00 |
| 001 Gabinete Do Secretário Finanças | R$ 7.154.719,00 |
| 05 SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA | R$ 50.957.855,00 |
| 001 Gab. do Sec. Fun. Munic. Educação | R$ 2.341.400,00 |
| 002 Fundo Municipal De Educação | R$ 35.055.286,00 |
| 003 Fundo Manut. Desenv. Ens. Fundamental- Fundeb 60 | R$ 11.220.500,00 |
| 004 Fundo Manut Desenv Ens Fund-Fundeb 40 | R$ 1.342.869,00 |
| 005 Departamento De Cultura | R$ 997.800,00 |
| 06 SEC. SAÚDE | R$19.392.252,80 |
| 002 Fundo Municipal De Saúde | R$ 19.392.252,80 |
| 07 SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 4.507.485,00 |
| 001 Gabinete do Secretário - Assist. Social | R$ 1.786.685,00 |
| 002 Fundo Municipal De Assistência Social | R$ 1.799.000,00 |
| 003 Fundo Municipal de assist. a Criança e ao adolescente | R$ 855.500,00 |
| 004 Fundo Municipal Dos Direitos Do Idoso | R$ 66.300,00 |
| 08 SEC. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | R$ 26.005.391,00 |
| 001 Gabinete do Secretário Obras E Serviços Públicos | R$ 13.639.111,00 |
| 002 Departamento De Obras E Serviços Públicos | R$ 12.366.280,00 |
| 09 SEC. DESENV. ECONÔMICO E RURAL | R$ 1.494.600,00 |
| 001 Gabinete do Secretário Des. Econ. e Rural | R$ 1.494.600,00 |
| 10 SEC. MEIO AMBIENTE | R$ 1.087.200,00 |
| 002 Fundo Municipal De Meio Ambiente | R$ 1.087.200,00 |
| 11 SEC. ESPORTE E LAZER | R$ 1.378.100,00 |
| 001 Gabinete do Secretário - Esporte E Lazer | R$ 1.378.100,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGENCIA | R$ 100.000,00 |
| 999 Reserva De Contingencia | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$123.000.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 79.497.929,00 |
| Despesas de Capital | R$ 43.402.071,00 |
| Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$123.000.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| 01 Legislativa | R$ 3.345.000,00 |
| 04 Administração | R$ 10.006.897,20 |
| 06 Segurança Publica | R$ 817.200,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 4.504.485,00 |
| 10 Saúde | R$19.392.252,80 |
| 12 Educação | R$ 49.960.055,00 |
| 13 Cultura | R$ 997.800,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 13.760.111,00 |
| 16 Habitação | R$ 3.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ 270.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ 1.486.600,00 |
| 23 Comercio e Serviços | R$ 8.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 12.245.280,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 1.378.100,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ 4.725.219,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total geral | R$ 123.000.000,00 |
4) Por Programas:
| 0001 Processo Legislativo | R$ 3.345.000,00 |
| 0002 Gestão Governamental Eficaz e Transparente | R$ 21.346.803,20 |
| 0003 Operações Especiais | R$ 4.725.219,00 |
| 0004 Meio Ambiente Sustentável | R$ 1.841.400,00 |
| 0005 Ampliação e Modernização da Infraestrutura Mun. | R$ 19.661.395,00 |
| 0006 Educação - o Caminho para Transformação | R$ 48.436.655,00 |
| 0007 Esporte e Vida | R$ 372.000,00 |
| 0008 Proteção Social Básica | R$ 1.837.400,00 |
| 0009 Proteção Social Especial | R$ 1.444.585,00 |
| 0013 Moradia e Qualidade de Vida | R$ 3.000,00 |
| 0014 Incentivando a Cultura | R$ 705.500,00 |
| 0015 Desenvolvimento do Comercio e Turismo | R$ 8.000,00 |
| 0016 Agricultura Desenvolvida e Produtiva | R$ 160.000,00 |
| 0017 Gestão do SUS | R$ 870.000,00 |
| 0018 Atenção Básica na Saúde | R$ 7.680.925,60 |
| 0019 Média e Alta Complexidade da Saúde | R$ 9.258.009,75 |
| 0020 Vigilância em Saúde | R$ 844.461,70 |
| 0021 Assistência Farmacêutica | R$ 349.645,75 |
| 0023 Covid-19 Enfrent. da Emerg. Decorr. do Coronavírus | R$ 10.000,00 |
| 9999 Reserva de Contingência | R$ 100.000,00 |
| Total Geral | R$123.000.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 79.497.929,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 31.547.177,60 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ 2.303.300,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 45.647.451,40 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 43.402.071,00 |
| Investimentos | R$ 41.820.631,000 |
| Amortização da Dívida | R$ 1.581.440,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 100.000,00 |
| Total Geral: | R$ 123.000.000,00 |
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| Órgão e Unidade | Valores em R$ |
| 14 FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES-CLÁUDIA | R$ 6.895.000,00 |
| 13.001 Fundo Muni Prev Serv Cláudia | R$ 6.895.000,00 |
| Total Geral: | R$ 6.895.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 5.569.950,00 |
| Despesas de Capital | R$ 15.000,00 |
| Reserva de Contingência/RPPS | R$ 1.310.050,00 |
| Total Geral: | R$ 6.895.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 09 Previdência Municipal | R$ 5.584.950,00 |
| 77 Reserva Legal do RPPS | R$ 1.310.050,00 |
| Total Geral: | R$ 6.895.000,00 |
4) Por Programas:
| Programas de Governo | Valores em R$ |
| 0012 Gestão da Política do Instituto de Previdência | R$ 574.950,00 |
| 0022 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários | R$ 5.010.000,00 |
| 9997 Reserva de Contingência - RPPS | R$ 1.310.050,00 |
| Total Geral: | R$ 6.895.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 5.569.950,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 5.146.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 423.950,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 15.000,00 |
| Investimentos | R$ 15.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS | R$ 1.310.050,00 |
| Total Geral: | R$ 6.895.000,00 |
Art. 4º São partes integrantes da presente lei os Quadros e Anexos em cumprimento da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo único. A discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 09 de dezembro de 2024.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
A Prefeitura Municipal de Cláudia - MT, através do Prefeito Municipal, Sr. Altamir Kurten, informa que os anexos da Lei nº 1.098, de 09 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cláudia para o Exercício de 2025 (LOA-2025), publicada acima nesta edição, encontra-se disponível no Portal da Transparência, no site oficial do município, no endereço eletrônico https://claudia.cr2.site/lei-orcamentaria-anual-lo...