LEI MUNICIPAL N. 997/2016

DE 09 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a revisão geral anual do piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação básica vinculados a Secretária Municipal de Educação de Querência - MT.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a retroatividade da revisão geral anual de 11,36 % (onze inteiros e trinta e seis por cento) referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2016 sobre o vencimento básico para os servidores públicos municipais vinculados a Secretária Municipal de Educação de Querência/MT.

Parágrafo Único - A presente retroatividade faz-se necessária para que a remuneração do quadro de profissionais da educação básica, não ocupantes dos cargos de Magistério, lotados na Secretaria de Educação do Município de Querência – MT acompanhe o índice anual de revisão de vencimentos do piso nacional salarial dos profissionais da educação básica, concedida pelo Governo Federal com base na Lei nº. 11.738/2008 com vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor quando de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência. MT, 09 de Maio de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal