Regulamenta a Lei nº 1.523/2024, abre Crédito Suplementar por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado o valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) nas seguintes rubricas de receitas orçamentária:

RUBRICA	RECEITA	VALOR
4.1.7.2.9.99.0.1.01.00.00	TRANSFERENCIA RECURSOS FETHAB	370.000,00

Art. 2º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, incluído na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023, bem como, incluído no PPA 2021/2025 o valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), para manutenção das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRTURA

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
11.01.26.782.0058.2.295.3390.30.00.00.00 (746)	1.759.0000.000	200.000,00
11.01.26.752.0058.2.095.3390.39.00.00.00 (747)	1.759.0000.000	170.000,00
TOTAL		370.000,00

Artigo 3º. O Crédito Suplementar aberto no artigo segundo tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação.

Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 11 de dezembro de 2024

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal