DECRETO N°. 5.296/2024
13 de Dezembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDENCIA, CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 50.883,43 (CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.681 de 04 de setembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 50.883,43 (cinquenta mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.003.12.361.0006.2043 - Ensino Fundamental - FUNDEB 30 | ||
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 1.543.0000000 | 50.883,43 |
| Total | 50.883,43 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 05 dias do mês de novembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT