AVISO DE REVOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 108/2024 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2024

A Prefeitura Municipal de Querência – MT, por meio de sua autoridade competente, torna pública a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório nº 108/2024, modalidade Concorrência Pública nº 03/2024, cujo objeto é a contratação pela melhor técnica aplicada associada ao melhor preço por kW /h produzir como contraprestação pela geração de energia elétrica e/ou créditos, através dos serviços e investimentos na implantação e operação de sistema fotovoltaico na modalidade de geração distribuída para atendimento do consumo de energia elétrica de equipamentos públicos municipal, conforme especificado no edital e anexos.

A revogação decorre da revogação da Lei Municipal nº 1.437/2022, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública Municipal, pela Lei Municipal nº 1.598/2024, de 11 de outubro de 2024. Tal fato implica na inexistência de base legal para a continuidade do certo, tornando necessária a medida para resguardar a legalidade e a segurança jurídica dos atos administrativos.

A Administração reforça o compromisso com a transparência e o interesse público, em conformidade com os princípios previstos na Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021.

Querência – MT, 12 de dezembro de 2024

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FERNANDO GORGEN Prefeito Municipal