Resolução nº 001 de 09 de Dezembro de 2024.

O Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Cláudia – CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 567/2015, de 20 de Maio de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como, regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FMFCA e Conselho Tutelar do Município e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano Decenal Socioeducativo do município de Cláudia-MT.

Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cláudia – MT, 09 de dezembro de 2024.

______________________________

Claudete Guareze Viecelli

Presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente – CMDCA