CONTRATO 089/2024

TERMO DE CONTRATO No 089/2024 QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE E A EMPRESA REND MAIS SUPERMERCADO LTDA EPP, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

01- DAS PARTES:

O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Av. Goiás, nº 367, Jardim Santa Inês CEP: 78628-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº. 04.217.362/0001-90, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo seu Prefeito Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa REND MAIS SUPERMERCADO LTDA – EPP, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número CNPJ: 21.850.126/000125, estabelecida na Avenida Curitiba Esq. com rua dois de julho, n° 280, Bairro Centro, Cep: 78.628-000, Santo Antonio do Leste – MT, neste ato representado pelo seu proprietário(a) o Sr(a). VALDIR BIFF, brasileiro, casado, portador da RG sob o n. ° 27732070 SEJSP/MT e inscrito no CPF sob o n. ° 297.826.609-06, doravante denominado CONTRATADO, nos termos do processo licitatório realizado por credenciamento nº 007/2024, contratam na melhor forma de direito conforme cláusulas abaixo:

I – DA AUTORIZAÇÃO E LICITAÇÃO: O presente Contrato é celebrado em decorrência da autorização do Sr. Prefeito Municipal, constante do Processo Administrativo n° 041/2024, gerado pelo Edital de credenciamento n° 007/2024, que faz parte integrante e complementar deste Contrato, como se nele estivessem transcritos o Edital, seus Anexos a proposta comercial das empresas em anexo;

II – FUNDAMENTO LEGAL: O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições nele contidas, pela Lei Federal n° 14.133/21, Decreto Executivo Municipal nº 016/2024 e suas alterações, e demais normas legais pertinentes.

2- DO OBJETO

2.1. Credenciamento de pessoas jurídicas para fornecimento de materiais de higiene e limpeza, destinados a atender as Secretarias Municipais desta Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste-MT.

3- DOS PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. Pelos serviços especializados credenciados o ADERENTE/CONTRATADO receberá os valores estabelecidos na proposta financeira da estimativa de preço, do Termo de Referência Anexo I, do Município de Santo Antônio do Leste-MT, conforme os serviços e os preços praticados na forma do quadro abaixo:

ITEM	DESCRIÇAO DO PRODUTO	UNID	QTDE	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	ÁGUA SANITÁRIA 1L.	UND COD 1	10986	KI-JOIA, Q-BOA OU IPÊ	R$ 5,49	R$ 60.313,14
2	ÁLCOOL ETÍLICO LÍQUIDO 92,8º INPM 1L	UND COD 1	270	ANHANGUERA OU SOL	R$ 11,69	R$ 3.156,30
3	ÀLCOOL ETÍLICO LÍQUIDO 70º INPM 1L,	UND COD 1	6898	ANHANGUERA OU SOL	R$ 10,29	R$ 70.980,42
4	ÁLCOOL ETÍLICO EM GEL- COM TEOR ALCOOLICO 70ºN INPM, HIDRATADO, EMBALADO EM FRASCO PLASTICO DE 500 ML COM VÁLVULA PUMP EM FORMA DE GEL BACTERICIDA	UND COD 1	1337	ANHANGUERA OU SOL	R$ 9,79	R$ 13.089,23
5	AMACIANTE DE ROUPAS DE 5 LTS	UND COD 44	176	Q-BOA, ENVOLV, IPÊ	R$ 27,90	R$ 4.910,40
6	ESPONJA PARA LIMPEZA - TIPO DUPLA FACE, MEDINDO NO MINÍMO DE 100X70X20 MM, COM FORMATO RETANGULAR, POLIURETANO COM BACTERICIDA, NA COR VERDE/AMARELA C/04 UNIDADE	PCT (CÓD.: 1065)	1295	SCOTCH BRITE, FORT LIMP, ALKLIN	R$ 6,99	R$ 9.052,05
7	ESPONJA DE AÇO PRATA 10 GRAMAS	UND COD 1	45	LEVE BRISA, LIPEX, PANOSUL	R$ 4,99	R$ 224,55
8	ESPONJA LÃ DE AÇO MULTIUSO COM 8 UNID	PCT CÓD 191	440,5	BOMBRIL, ASSOLAN , IPÊ	R$ 3,89	R$ 1.713,55
9	PALHA DE AÇO Nº 01	UND COD 1	115	ASSOLAN, AÇO BOM, LEVE BRISA	R$ 2,99	R$ 343,85
10	LIMPA ALUMÍNIO 500 ML BRILHO INTENSO	UND COD 1	725	MAGIC BRILHO, TRIEX, POLYLAR	R$ 5,48	R$ 3.973,00
11	LUSTRA MOVÉIS, DETERGENTES ALVEJANTES, GASOLINA E OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS 250ML	UND COD 1	65	POLIFLOR, YPE, PEROBA	R$ 8,98	R$ 583,70
12	LIMPADOR MULTIUSO CREMOSO 500ML, DE PRIMEIRA LINHA	UND COD 1	2475	VEJA, CIF, IPÊ	R$ 10,49	R$ 25.962,75
13	SAPONÁCEO CREMOSO 250ML LIMPEZA PROFUNDA	UND COD 1	2475	BOMBRIL, CIF, SANY	R$ 12,49	R$ 30.912,75
14	DESODORIZADOR DE AMBIENTES AUTOMÁTICO APARELHO CONTENDO 01 APARELHO AUTOMÁTICO MAIS REFIL DE 175 G/269 ML + 02 PILHAS AA	UND COD 1	9,5	BOM AR AIR WICK, GLADE	R$ 76,99	R$ 731,41
15	REFIL DESODORIZADOR DE AMBIENTES 175 G/269 ML	UND COD 1	44	BOM AR AIR WICK, GLADE	R$ 37,06	R$ 1.630,64
16	AROMATIZADOR DE AMBIENTE COM VARETA 240 ML	UND COD 1	41,5	BOM AR AIR WICK, GLADE, SECAR	R$ 28,79	R$ 1.194,79
17	PEDRA SANITÁRIA - TIPO PASTILHA ARREDONDADA COM SUPORTE DE PLÁSTICO, FRAGÂNCIA EUCALIPTO, EM PEDRA, COMPOSTO DE NAFTALINA, CLORETO DE BENZALCONIO E ESSENCIA DE EUCALIPTO, EQUIVALENTE OU SIMILAR AS MARCAS,	UND COD 1	1451	HARPIC, LIPEX, PATO	R$ 5,84	R$ 8.473,84
18	SABÃO EM PÓ - SABÃO ALVEJANTE - EM PÓ, PARA REMOÇÃO DE MANCHAS EM TECIDOS, MINIMO 5,0 KG	UND COD 1	898	OMO, BRILHANTE, YPÊ	R$ 13,49	R$ 12.114,02
19	SODA CÁUSTICA DESINCROSTANTE ALCALINO 1 KG. CONCENTRAÇÃO 96-99%	UND COD 1	199	SOL, BEL, PEROLA	R$ 27,90	R$ 5.552,10
20	LIMPA FORNO DESINCROSTANTE ALCALINO 250ML	UND COD 1	26,5	DIABO VERDE, EASY- OFF, BOMBRIL	R$ 23,99	R$ 635,74
21	DESINFETANTE 2 LTS- 3EM1	UND COD 1	5402	URCA, PROESA, YPÊ	R$ 9,79	R$ 52.885,58
22	SABONETE LÍQUIDO HIGIENIZADOR P/AS MÃOS 500ML COM VÁLVULA PUMP E EMBALAGEM DESCARTAVEL	UND COD 1	2684	HIDRAMAIS, PALMOLIVE, LUX	R$ 26,99	R$ 72.441,16
23	LIMPA VIDRO – PRINCÍPIO ATIVO BUTIL ETIL ETER- TRIPOLIFOSFATO DE SODIO INGREDIENTE ATIVO ETANOL 40%, COMPOSIÇÃO BÁSICA BUTIL ETIL ETER- TRIPOLIFOSFATO, COM VALIDADE 12 MESES, COR AZUL, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLÁSTICA CM 500 ML COM GATILHO	UND COD 1	50	VEJA, LIMPOL, AZULIM	R$ 11,49	R$ 574,50
26	DETERGENTE LÍQUIDO-PRINCÍPIO ATIVO DETERGENTE NEUTRO 500ML	UNID 1	15360	YPÊ, OESTE, LIMPOL	R$ 3,19	R$ 48.998,40
27	PALHA DE AÇO DO TIPO ACO CARBONO Nº. 02 PARA LIMPEZA E BRILHO (EQUIVALENTE OU SIMILAR AS MARCAS).	PCT COD 1	150	ASSOLAN, AÇO BOM, IPÊ	R$ 3,10	R$ 465,00
28	PANO DE CHÃO DE LIMPEZA ALVEJADO –MEDINDO 75X100CM COM ALTA QUALIDADE	UND COD 1	994	PANOSUL OU QUALIDADE SIMILAR	R$ 13,49	R$ 13.409,06
29	PANO DE CHÃO EM GERAL ALVEJADO TAMANHO G 48CMX 61CM COM ALTA QUALIDADE.	UND COD 1	210	PANOSUL OU QUALIDADE SIMILAR	R$ 11,99	R$ 2.517,90
30	PAPEL HIGIÊNICO- TEXTURA MACIA NA COR BRANCA COM FOLHA DUPLA PICOTADA, FARDO DE 12 COM EMBALAGEM COM 04 ROLOS	FARDO COM 48 (CÓD.: 1192)	1086	DUETTO, MILLI, SUBLIME	R$ 8,49	R$ 9.220,14
31	REMOVEDOR DE SUJEIRAS PRODUTO IDEAL PARA LAVAR PISOS, AZULEJOS, CERÂMICAS, ARDÓSIA, GRANILITE E CALÇADAS EM GERAL, REMOVENDO OS ENCARDIDOS E SUJEIRAS MAIS DIFÍCEIS, IDEAL PARA APLICAÇÃO APÓS OBRAS 1 LITRO	UND COD 1	1690	PERFECTO, REMOVEX, AZULIM	R$ 17,91	R$ 30.267,90
32	SABÃO EM BARRA 5X1- GLICERINADO NEUTRO	PCT COD. 260	196	YPÊ, MINUANO, SOL	R$ 12,99	R$ 2.546,04
34	SACO DE LIXO 15 LT- REFORÇADO EMBALAGEM CONTENDO 10 UNID MEDIDO 39CMX58CM	PCT 1X10 (CÓD.: 1066)	3562	SANREMO, ESFREBOM, BRILHUS	R$ 9,99	R$ 35.584,38
35	SACO DE LIXO 30 LTS - DOMÉSTICO DE POLIETILENO REFORÇADO EMBALAGEM CONTENDO 10 UNID MEDIDO 59CMX62CM	PCT 1X10 (CÓD.: 1066)	3362	SANREMO, ESFREBOM, BRILHUS	R$ 8,95	R$ 30.089,90
36	SACO DE LIXO 50 LTS- DOMÉSTICO DE POLIETILENO REFORÇADO EMBALAGEM CONTENDO 10 UNID MEDIDO 63CMX80CM	PCT 1X10 (CÓD.: 1066)	2912	SANREMO, ESFREBOM, BRILHUS	R$ 9,99	R$ 29.090,88
37	SACO DE LIXO 60 LTS- DOMÉSTICO DE POLIETILENO REFORÇADO EMBALAGEM CONTENDO 10 UNID MEDIDO 70CMX80CM	PCT 1X10 (CÓD.: 1066)	4000	SANREMO, ESFREBOM, BRILHUS	R$ 12,93	R$ 51.720,00
38	SACO DE LIXO 200 LTS EMBALAGEM CONTENDO 05 UNID- PARA LIXO PESADO SUPER REFORÇADO MEDINDO 95CM X 115 CM	PCT 1X5 COD 260	3124	SANREMO, ESFREBOM, BRILHUS	R$ 16,01	R$ 50.015,24
39	VASSOURA PALHA CAIPIRA 4 AMARRAÇÃO 25CM	UND COD 1	131,5		R$ 47,99	R$ 6.310,69
40	VASSOURA MULTIUSO CERDAS LONGAS /PONTAS PLUMADAS	UND COD 1	135	CONDOR, BETTANIN, BRILHUS	R$ 18,49	R$ 2.496,15
41	VASSOURA MULTIUSO CERDAS MÉDIAS CRUZADAS/PONTAS PLUMADAS	UND COD 1	138	CONDOR, BETTANIN, BRILHUS	R$ 17,99	R$ 2.482,62
42	BORRIFADOR DE ÁGUA 300ML	UNID COD 1	45	FAMASTIL, NOBRE	R$ 9,90	R$ 445,50
43	BORRIFADOR PULVERIZADOR PROFISSIONAL DE PRESSÃO 2 LITROS	UNID COD 1	15	WAP, HARDEN, PALISAD	R$ 65,00	R$ 975,00
44	ESCOVA PARA LAVAR MULTIUSO	UNID COD 1	60	CONDOR, BETTANIN, SANTA MARIA	R$ 4,99	R$ 299,40
45	PANO MULTIUSO LIMPEZA LEVE ROSA OU AZUL 50X33 CM COM 5 UNID, ((EQUIVALENTE OU SIMILAR AS MARCAS).	UND COD 1	12,5	FORT LIMP, CONDOR, SCOTCH BRITE	R$ 8,49	R$ 106,13
46	SACOLINHA PLÁSTICA DESCARTÁVEL REFORÇADA 40X60 EMBALAGEM COM 1000 UNID	UND	11	00036978	R$ 111,18	R$ 1.222,98
47	SACOLINHA PLÁSTICA DESCARTÁVEL 20X30 EMBALAGEM COM 1000 UNID	UND	10	00036978	R$ 62,50	R$ 625,00
48	PRENDEDOR DE MADEIRA PARA ROUPAS PACOTE COM 12 UNIDADES,	PCT CÓD.: 8	7,5	QUATRO ESTAÇÕES, KEEPREND, TALGE	R$ 3,49	R$ 26,18
49	VASSOURA NYLON TERREIRO 40CM COM CABO DE 1,20 METROS, (EQUIVALENTE OU SIMILAR AS MARCAS).	UND COD 1	350	SANTA MARIA, ATLAS, MOSCARDINI	R$ 25,05	R$ 8.767,50
50	CERA LÍQUIDA INCOLOR- PARA PISO- PRINCÍPIO ATIVO LÍQUIDA- COM EMULSÃO DE CERAS 750 ML	UND COD 1	205	KI- JOIA, BRAVO, POLIFLOR	R$ 7,49	R$ 1.535,45
51	BORRIFADOR DE ÁGUA 500ML	UNID COD 1	2,5	FAMASTIL, NOBRE	R$ 12,00	R$ 30,00
52	ESCOVA LIMPEZA DELICADA	UNID COD 1	37,5	CONDOR, BETTANIN, ESCOBEL	R$ 5,76	R$ 216,00
53	PA PARA LIXO DE PLÁSTICO CABO LONGO	UNID COD 1	96,5	BETTANIN, CONDOR, SANTA MARIA	R$ 10,99	R$ 1.060,54
54	ESCOVA SANITÁRIA COM ESTOJO	UNID COD 1	62	CONDOR, MARANHÃO E BETTANIN	R$ 10,49	R$ 650,38
55	RODO PLÁSTICO 60 CM C/ BORRACHA AZUL	UNID COD 1	249	MARANHÃO, SANTA MARIA, SÃO JOSÉ	R$ 18,00	R$ 4.482,00
56	DESENTUPIDOR PARA PIA E RALO	UNID COD 1	11	CONDOR, BETTANIN, CRISTALIMP	R$ 12,99	R$ 142,89
57	RODO DE ESPUMA PASSA CERA COM CABO	UNID COD 1	445	MARANHÃO	R$ 18,99	R$ 8.450,55
58	RODO ESFREGÃO ABRASIVO ESPONJA LAVA PISO LAVA AZULEJO COM CABO	UNID COD 1	2009	FENIX, MARANHÃO	R$ 18,99	R$ 38.150,91
59	BALDE – DE PVC, COM CAPACIDADE DE 15 LITROS COM ARO DE METAL PARA CONSTRUÇÃO PRETO.	UNID COD 1	82,5	TERRAPLAST	R$ 34,99	R$ 2.886,68
60	REGADOR GRANDE PLÁSTICO 550X100X340MM	UNID COD 1	16,5	AP	R$ 29,13	R$ 480,65
61	MULTINSETICIDA SPRAY 450ML/361G A BASE DE ÁGUA COM TAMPA DE SEGURANÇA	UNID COD 1	45,5	SBP, BAYGON, RAID	R$ 17,99	R$ 818,55
62	LIXEIRA PLASTICA COM TAMPA 65 LTS DIMENSÃO 440X590MM	UNID COD 1	19,5	PLASVALE, ARQPLAST	R$ 62,89	R$ 1.226,36
63	LIXEIRA COM TAMPA 30 LTS PLÁSTICO 380X440MM	UNID 1	45	PLASVALE, ARQPLAST	R$ 31,75	R$ 1.428,75
64	CESTO DE LIXO PLÁSTICO TELADO CAPACIDADE 12 LITROS	UNID COD 1	147	ARQUEPLAST	R$ 12,95	R$ 1.903,65
65	LIXEIRA DE COZINHA CLICK E PEDAL CESTO DE LIXO PARA BANHEIRO 20 LITROS	UNID COD 1	45,5		R$ 54,50	R$ 2.479,75
66	CESTO LIXO PLASTICO COM TAMPA 60L TAMANHO MÉDIO	UNID COD 1	41,5		R$ 69,05	R$ 2.865,58
67	LIXEIRA PLASTICA REDONDA PRETA COM TAMPA E RODA 100 LITROS	UNID COD 1	12	PLASVALE, ARQPLAST OU QUALIDADE SIMILAR	R$ 179,90	R$ 2.158,80
68	DISPENSER PARA SABONETE LIQUIDO COMPACT	UNID COD 1	5	PREMISSE OU QUALIDADE SIMILAR	R$ 26,99	R$ 1.565,42
69	SABONETEIRA PLÁSTICA P/ ÁLCOOL GEL PUMP 500ML VAZIO	UNID COD 1	67		R$ 24,49	R$ 1.640,83
70	BACIA CANELADA 18 LTS 390X190MM	UNID COD 1	13	PLASLIDER	R$ 24,99	R$ 324,87
71	BACIA CANELADA PLASTICO REFORÇADO 40 LTS 485X230MM	UNID COD 1	13	PLASLIDER	R$ 44,99	R$ 584,87
72	BACIA PLÁSTICO REFORÇADO 80 LTS 610X310 MM	UNID COD 1	12,5	PLASLIDER	R$ 85,75	R$ 1.071,88
73	BACIA PLÁSTICA REFORÇADA 15 L TRANSLUCIDA	UNID COD 1	13,5	PLASLIDER	R$ 24,49	R$ 330,62
74	LIXEIRA AÇO INOX DE 30 LITROS COM CESTO REMOVÍVEL	UNID COD 1	35	PLASVALE, ARQPLAST OU QUALIDADE SIMILAR	R$ 167,56	R$ 5.864,60
75	LIXEIRA 65 LITROS COM PEDAL EM ALUMINIO BRANCA	UNID COD 1	13,5	PLASVALE, ARQPLAST OU QUALIDADE SIMILAR	R$ 62,89	R$ 849,02
76	CARRAPATICIDA E MOSQUICIDA – BUTOX DELTAMETRINA 25G.	UNID COD 1	52,5		R$ 18,46	R$ 969,15
77	RATICIDA BROMOADIOLONA + BENZOATO DE DENATTONIO, PASTA EMBALADA EM SACHES CONTENDO 10G CADA	UNID COD 1	52,5		R$ 4,79	R$ 251,48
78	DISPENSER PORTA POUPA COPO DESCARTÁVEIS PARA ÁGUA AUTOMÁTICO	UNID COD 1	46,5	NOBRE OU QUALIDADE SIMILAR	R$ 71,68	R$ 3.333,12
79	DISPENSER PAPEL TOALHA BOBINA AUTO CORTE /TOALHEIRO	COD 1	58		R$ 134,90	R$ 7.824,20
80	PÁ DE LIXO GRANDE - PLÁSTICA - DE POLIPROPILENO, DIMENSÃO (302COMPX240LARGX80ALT) MM, NA COR CINZA	UNID COD 1	73,5	BETTANIN OU QUALIDADE SIMILAR	R$ 16,00	R$ 1.176,00
81	PAPEL TOALHA, FARDO COM 12 PACOTES DE 2 ROLOS	FARDO CÓD.: 732 1X12 PCT	409	SNOB, STYLUS OU MILI	R$ 7,90	R$ 3.231,10
82	SABONETE LIQUIDO COM VÁLVULA PUMP 600 ML	UNID 1	2657	LAYF HAIR, LUX OU QUALIDADE SIMILAR	R$ 16,99	R$ 45.142,43
83	AROMATIZADOR A BASE DE ESSÊNCIA 125 ML	UNID COD 1	1391	NOGUEIRA, PURA MAGIA OU QUALIDADE SIMILAR	R$ 14,99	R$ 20.851,09
84	LIXEIRA REDONDA PRETA COM TAMPA 100 LITROS	UNID COD 1	23	PLASVALE, ARQPLAST OU QUALIDADE SIMILAR	R$ 126,50	R$ 2.909,50
85	TAMPA DE TANQUE- VÁLVULA EM PVC PARA TANQUE 2X1	UNID COD 1	15,5	MIX CARTELADOS OU QUALIDADE SIMILAR	R$ 3,99	R$ 61,85
86	TAPETE-CAPACHO, SANITIZANTE PRETO 60 X 90 PRODUZIDO EM VINIL PVC	UNID COD 1	58	00073839	R$ 41,22	R$ 2.390,76
87	MANGUEIRA TRANÇADA ¾, TRIPLA CAMADA DE PROTEÇÃO, PVC FLEXIVEL, MALHA DE POLIÉSTER E PVC SILICONADO	METRO COD 2	1510	0006984	R$ 6,51	R$ 9.830,10
88	CONECTOR ¾ PARA MANGUEIRA	UNID COD 1	23		R$ 35,00	R$ 805,00
89	FLANELA 30CMX50CM BRANCA	UNID COD 1	1011,5		R$ 5,64	R$ 5.704,86
90	SACO ALVEJADO 85CM X 55CM 100% ALGODÃO COM ALTA QUALIDADE	UNID	480	PANOSUL OU QUALIDADE SIMILAR	R$ 11,25	R$ 5.400,00
91	LUVA DE LATEX CAIXA COM 100 UNIDADES P, M E G	CX COD 61	51		R$ 27,44	R$ 1.399,44
92	LUVA DE BORRACHA P, M E G	PAR COD 01	151		R$ 10,99	R$ 1.659,49
93	LUVA DE VINIL CAIXA COM 100 UNIDADES P, M E G	CX COD 38	122,5		R$ 27,44	R$ 3.361,40
94	SABONETE 90GR	UNID COD 1	90	PAMOLIVE, LUX, IPÊ	R$ 3,19	R$ 287,10
95	SABONETE GLICERINADO INFANTIL GALÃO DE 5 LITROS	GALAO 05LTS CÓD.: 44	51	GRANADO, ALL CLEAN, KELMA	R$ 48,87	R$ 2.492,37
96	LIXEIRA GRANDE DE PEDAL BRANCA 15 LTS PLASTICO	UNID COD 01	25		R$ 64,42	R$ 1.610,50
97	PANO MICROFIBRA MULTIUSO PARA LIMPEZA GG 60 CM X 80 CM	UNID COD 1	15		R$ 24,99	R$ 374,85

3.2. O valor total da contratação será de R$ 913.396,76 (novecentos e treze mil trezentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos), não ficando a Contratante obrigada a executar todo o quantitativo previsto neste termo.

3.3. O quantitativo previsto no presente CONTRATO é variável de acordo com a demanda da Secretaria e o número de credenciados, podendo ser alterado durante o curso da execução sem qualquer direito adquirido por parte do CREDENCIADO, que se sujeitará a execução de acordo com as ordens de serviço emitidas pela Secretaria durante o prazo de vigência.

3.4. A contratada deverá entregar a Nota Fiscal, e as certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidas na habilitação do credenciamento, ou as justificativas pela impossibilidade de apresentação das referidas certidões, além de outros documentos eventualmente exigidos no Termo de Referência para liquidação e pagamento, em até 30 (trinta) dias após a execução do objeto contratado, sob pena de caracterizar a infração tipificada no art. 155, VII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

3.5. CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho.

3.6. O objeto contratado será recebido provisoriamente pelo fiscal de contrato designado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico (art. 140, II, “a”, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) e definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais (art. 140, II, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

3.7. O pagamento do objeto da presente licitação, sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais, será efetuado em até 30 dias, a partir do recebimento definitivo do objeto contratado, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da contratada, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

3.8. A Prefeitura não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

3.9. Nos termos do art. 92, V, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, caso o pagamento seja efetuado após 30 (trinta) dias do recebimento definitivo do objeto contratado, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste / MT, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = encargos moratórios;

I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado: I = (6/100/365);

N = número de dias entre a data limite para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor da parcela a ser paga.

3.10. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica dos contratos de fornecimento de bens.

3.11. Como condição para liquidação do empenho, será verificado pelo setor competente se a empresa está regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP - Simples Nacional - para efeito do disposto no inciso XI, art. 4º da IN RFB nº 1234, de 2012, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal, conforme modelo constante do Anexo IV da referida IN.

4- DA VIGÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO

4.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 05 (cinco) anos, por ser considerado fornecimento continuo, contados a partir da data da sua assinatura, em conformidade com o capítulo V da Lei 14.133/21. 4.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

5- DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CRITERIO DE RECEBIMENTO

5.1. A entrega do(s) produto(s) será(ão) realizada(s) de forma parcelada, conforme especificações dos materiais e respectivas quantidades, de acordo com a descrição dos produtos contida no Anexo I - Termo de Referência, acompanhada de nota fiscal correspondente, a qual deverá ser preenchida com as especificações apresentadas na respectiva nota de empenho.

5.2. Os produtos deverão ser entregues no prazo de até 10 (dez) dias no local onde a secretaria designou.

5.3. A empresa deverá entregar os produtos nas secretarias nos horários estabelecido por cada uma delas.

5.4. O recebimento será feito: (art. 140, II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021):

5.4.1. provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais (art. 140, II, “a”); e

5.4.2. definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais (art. 140, II, “b”).

5.5. Serão devolvidos os produtos que não atenderem as especificações exigidas no Anexo I - Termo de Referência, para troca no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da notificação, às suas expensas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.6. Na hipótese da contratada não proceder às correções e/ou substituições dentro do prazo do item anterior, incidirá a penalidade de multa moratória, podendo, inclusive, culminar com a inexecução total do contrato.

6- DA DISTRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Cabe a secretaria requisitante efetuar o controle de credenciados, bem como escolher a forma de distribuição de serviços a cada empresa.

6.2. Os credenciados serão chamados para executar o objeto de acordo com a ordem de credenciamento.

6.3. Havendo mais de um credenciado no mesmo período, será realizado sorteio para definir a classificação.

6.4. O credenciado só será chamado para executar novo objeto após os demais credenciados que já estejam na lista forem chamados.

6.4.1 Caso o credenciado for convocado para executar o objeto, e o mesmo não tiver condições de executar nesta rodada, o mesmo poderá se abster da realização, sendo nesse caso convocado o próximo da lista, mediante apresentação de justificativa e aceito pela Administração.

6.4.2. Caso a empresa não apresente justificativa, a Administração poderá adotar os critério da extinção do contrato previsto no art. 137 da Lei Federal 14.133/21, bem como as sanções previstas nos artigos 155 e 156 da mesma Lei.

7- DAS OBRIGAÇÕES DO ADERENTE/CONTRATADO

7.1. Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;

7.2. Não será permitida a terceirização das obrigações assumidas, devendo o contrato ser executada pelo Licitante contratado;

7.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

7.4. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ela, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;

7.5. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

7.6. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

7.7. Ficarão a cargo da contratada todas as despesas oriundas das entregas de materiais à Prefeitura, bem como suas retiradas em casos de devoluções de itens que estejam em desacordo com as especificações exigidas;

7.8. Entregar produtos de primeira qualidade. A expressão de "primeira qualidade" indica que quando existirem diferentes gradações de qualidade de um mesmo produto, a gradação de qualidade superior;

7.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

7.10. Todos os custos referentes à execução do contrato, como com transporte, tributos, previdenciários, trabalhistas, seguros, reparos, substituições ou quaisquer outros que venham a incorrer, são de total responsabilidade da Contratada;

7.11. Substituir, sem ônus para a CONTRATANTE, qualquer produto que não esteja em perfeita condição de uso;

7.12. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

7.13. Não transferir a terceiros, por qualquer forma o contrato sem o prévio consentimento por escrito da Contratante.

8-DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

I – acompanhar e fiscalizar o contrato por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7.º da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;

II - proporcionar todas as condições necessárias, para que o credenciado contratado possa cumprir o estabelecido no contrato;

III - prestar todas as informações e esclarecimentos necessários para a fiel execução contratual, que venham a ser solicitados pelo contratado;

IV - fornecer os meios necessários à execução, pelo contratado, dos serviços objeto do contrato;

V - garantir o acesso e a permanência dos empregados do contratado nas dependências dos órgãos ou entidades contratantes, quando necessário para a execução do objeto do contrato;

VI – efetuar os pagamentos pelos serviços prestados, dentro dos prazos previstos no contrato, no edital de credenciamento e na legislação.

9- DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

9.1. O presente contrato não implica vínculo empregatício de quaisquer dos integrantes do quadro do CONTRATADO com a Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste.

10- DO DESCREDENCIAMENTO

10.1. O credenciado que deixar de cumprir às exigências deste Regulamento, do edital de credenciamento e dos contratos firmados com a Administração será descredenciado para a execução de qualquer objeto, sem prejuízo das sanções previstas nos arts. 156 e seguintes da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

10.2 - O credenciado poderá, a qualquer tempo, solicitar seu descredenciamento mediante o envio de solicitação escrita ao órgão ou entidade contratante.

10.3 pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidade na execução do serviço a aplicação das sanções previstas neste regulamento.

11- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. No caso de a licitante ou a contratada incorrer em uma ou mais condutas tipificadas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, será responsabilizada administrativamente em uma ou mais das sanções previstas no art. 156, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, também as sanções previstas na Instrução Normativa SCL nº 009/2021, garantido o direito à ampla defesa.

11.2. A recusa da licitante vencedora em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração será considerada como inexecução total da obrigação assumida, ensejando a aplicação das sanções previstas em lei e neste Edital.

11.3. As sanções serão registradas e publicadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado do trânsito em julgado da aplicação da sanção, nos termos do art. 161 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

12- DOS REAJUSTES DE PREÇOS

12.1. A princípio, os preços contratados são irreajustáveis. Entretanto, a nota de empenho decorrente da contratação poderá ser alterada, desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a partir da data da proposta, mediante negociação entre as partes, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, em caso de força maior, caso fortuito, por ocorrência de fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da contratação tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecido, se for o caso.

12.1.1. Para efeito do disposto no item anterior, será apreciada a possibilidade da aplicação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou Índice Geral de preços Mercado – IGP-M ou Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com data-base vinculada à data da proposta, podendo a Administração realizar uma média aritmética entre os três índices, de acordo com a seguinte fórmula:

PR = PIC x IR

Onde:

PR = Preço reajustado

PIC = Preço inicial do contrato

IR = Índice de reajuste

12.2. O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, inclusive decorrente de reajuste, deverá ser formulado durante a vigência da contratação.

12.3. Na hipótese de reajuste, a contratada será consultada sobre a possibilidade de renúncia ao reajuste previsto antes da formalização da prorrogação. Na impossibilidade de renúncia ao reajuste, a contratada deverá encaminhar, juntamente com o pedido de reajuste, os respectivos cálculos do valor que entender devido antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual, sob pena de preclusão do direito. Os cálculos apresentados serão submetidos à apreciação da unidade técnica do contratante para deliberação acerca da sua pertinência.

12.4. Na impossibilidade de encaminhar os cálculos antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação, a contratada, mediante justificativa a ser apreciada pelo contratante, poderá solicitar a inclusão de cláusula resguardando o direito de pleitear reequilíbrio até o término da vigência da subsequente prorrogação.

12.5. A Administração também deverá manifestar o interesse no reajuste antes da assinatura do termo aditivo de prorrogação contratual quando este for do seu interesse, a exemplo de ocorrência de índice negativo.

13- DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGURO, ETC.

13.1. Correrão por conta exclusiva do ADERENTE/CONTRATADO:

I. Todos os tributos que forem devidos em decorrência do objeto desta contratação, bem como as obrigações acessórias deles decorrentes;

II. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução dos serviços, salvo as despesas a serem pagas pela Contratante, devidamente expressas no edital e neste contrato.

14 - ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇAO 14.1. Para fins de cumprimento do art. 117, §1º, §2º e §3º, da Lei n.º 14.133/2021, o CONTRATANTE designa servidor(a), como gestor de contrato. 14.2. Para fins de cumprimento do art. 118 da Lei n.º 14.133/2021, a CONTRATADA designará servidor (a) para desempenhar a função de preposto perante a CONTRATANTE.

14.3. A CONTRATADA ficará sujeita à fiscalização do CONTRATANTE, que a qualquer momento, terá poderes de interferir no andamento dos serviços, reservando-se ainda o direito de recusar o recebimento dos serviços caso não estiverem de acordo com os padrões técnicos especificados no termo de referência.

14.4. É responsabilidade da CONTRATADA a qualidade dos serviços executados ou fornecidos para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado.

15- DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA:

15.1. Os recursos para contratação constantes no objeto deste contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade	05	Secretaria Municipal de Saúde
Funcional programática	10.122.5016.2159	Material de Consumo
Ficha	149
Despesa/fonte	3.3.90.30

Unidade	10	Sec. Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Funcional programática	20.601.5012.2068	Material de Consumo
Ficha	715
Despesa/fonte	3.3.90.30

Unidade	07	Secretaria de Assistência Social
Funcional programática	08.244.5009.2056	Material de Consumo
Ficha	530
Despesa/fonte	3.3.90.30

Unidade	06	Secretaria de Educação e Cultura
Funcional programática	12.122.5007.2036	Material de Consumo
Ficha	382
Despesa/fonte	3.3.90.30

Unidade	11	Secretaria de Desporto e Lazer
Funcional programática	27.812.5013.2072	Material de Consumo
Ficha	769
Despesa/fonte	3.3.90.30

Unidade	03	Secretaria De Administração e Planejamento
Funcional programática	04.122.5004.2012	Material de Consumo
Ficha	63
Despesa/fonte	3.3.90.30

Unidade	09	Secretaria De Viação Obras e Serviços Públicos
Funcional programática	15.452.5011.2062	Material de Consumo
Ficha	623
Despesa/fonte	3.3.90.30

16- DO FORO

16.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Santo Antônio do Leste - MT, 19 de novembro de 2024.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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REND MAIS SUPERMERCADO LTDA – EPP

CONTRATADA