DECRETO N.º 785, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO a inexecução dos serviços contratados e a não entrega de mercadorias até a presente data;

CONSIDERANDO a não reivindicação de pagamentos pelos credores;

DECRETA

Art. 1º Ficam cancelados os saldos dos empenhos não processados do exercício de 2022 e 2023 relacionados no ANEXO I, do presente Decreto, que deste passa a ser parte integrante.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 12 de dezembro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO em local costume nesta data.

ANEXO I

Decreto n.º 785/2024

RELAÇÃO DE SALDOS DE EMPENHOS NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2022 e 2023

Número	Ano	Tipo	Credor	Fonte	Valor R$
15223	2022	Global	VALE CONCRETOS LTDA	2.500.0000	0,85
13546	2023	Global	CONSTRUTORA NASCIMENTO TEODORO LTDA	1.700.0000	0,03
14509	2023	Global	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI	1.500.1002	557,00
18359	2023	Global	FAMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI	1.500.1002	62,00
18468	2023	Global	ANTONIO G. DE SOUZA EPP	2.755.0000	967,10